2 | II Série A - Número: 090 | 2 de Maio de 2008

PROJECTO DE LEI N.º 522/X (3.ª) ESTABELECE PRINCÍPIOS DE ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA PÚBLICA VISANDO O REFORÇO DA EQUIDADE SOCIAL E A PROMOÇÃO DO SUCESSO EDUCATIVO

Exposição de motivos

A educação representa, de forma cada vez mais decisiva nas sociedades contemporâneas, o principal mecanismo na promoção de uma verdadeira igualdade de oportunidades, permitindo de forma inigualável estabelecer rupturas com a reprodução das desigualdades sociais e com os ciclos geracionais de exclusão.
O modo como a rede educativa do ensino básico e secundário se constitui, e a forma como a escola pública se organiza, devem por isso ser uma expressão clara e inequívoca da afirmação dos princípios da equidade no acesso a uma educação de qualidade, da inclusão social pela aprendizagem e capacitação dos cidadãos e o garante da igualdade de oportunidades para todos, ao potenciar os benefícios inerentes à natureza democrática, aberta e plural do ensino público.
Ao longo dos últimos 30 anos, desde Abril de 1974, o sistema educativo português enfrentou positivamente o enorme desafio da democratização do acesso à educação, dotando o País de um número crescente de estabelecimentos escolares e de recursos humanos nos diferentes níveis de ensino, consubstanciando, assim, o primeiro passo no combate ao profundo atraso educativo do País, acumulado ao longo das décadas anteriores. Entre 1977 e 2004, por exemplo, a taxa de escolarização passa de 12,6 para 77,4%, verificando-se o aumento mais significativo no ensino secundário, de 8,9 para 59,8%. Os problemas com que se defronta hoje o sistema educativo português já não têm por isso uma natureza essencialmente quantitativa, de cobertura e acesso, antes se situando num plano eminentemente qualitativo.
De facto, apesar do investimento efectuado ao longo das últimas décadas no alargamento da rede escolar, na formação de docentes e na diversificação das ofertas formativas, o défice de escolaridade da população portuguesa continua a situar-se em níveis muito elevados. De acordo com dados da OCDE referentes a 2005, por exemplo, cerca de 64% da população activa portuguesa detinha apenas o ensino básico, enquanto a média da OCDE se situava em 14%. Mas este atraso não se traduz apenas numa questão geracional, uma vez que somente metade dos jovens com idades entre os 20 e os 24 anos tinham, em 2005, concluído o ensino secundário, verificando-se, na faixa etária entre os 18 e os 24 anos, que a taxa de abandono escolar se situava em 40%. Por último, os dados mais recentes do Relatório PISA (Project for International Student Assessment), de 2006, dão conta de uma posição de Portugal que fica claramente abaixo da média observada no conjunto de países participantes neste estudo, nomeadamente nos domínios da matemática, leitura e conhecimentos científicos.
Mas o relatório PISA veio igualmente demonstrar que a origem socioeconómica dos alunos portugueses tem um peso superior, no desempenho escolar, à média registada nos 57 países analisados, sendo igualmente apontado como factor relevante nos resultados obtidos tendo em conta o nível de habilitações dos pais. Os alunos cujos pais possuíam habilitações superiores (22,5%) revelaram desempenhos que se distanciam claramente dos observados em alunos cujos pais não foram além do terceiro ciclo do ensino básico (cerca de 54%).
A diminuição progressiva das taxas de natalidade, com a consequente redução do número de alunos a ingressar no sistema educativo, e a própria consolidação da rede escolar, contribuíram para que se instalasse recentemente na sociedade portuguesa a ideia de que a questão da educação não era já uma questão de recursos humanos. Esta ideia adquire um significado concreto, quando se constata que entre os anos lectivos de 2004/2005 e 2006/2007, perante uma quebra no total de alunos inscritos no ensino pré-escolar, básico e secundário — que se situa em 0,8% (cerca de 13 500 alunos) —, a diminuição verificada no número de docentes atinge os 6,7%, valor que corresponde à diminuição em cerca de 12 000 efectivos face ao contingente observado em 2004/2005. No ensino público, a variação negativa do número de alunos é ainda mais expressiva, situando-se em -1,8% (e sendo de -0,8% a variação observada no ensino privado).
Os dados brutos preliminares, e portanto ainda provisórios, de um inquérito em curso aos docentes do ensino público, mostram que a cerca de um terço dos professores estão atribuídos mais de 100 alunos no presente ano lectivo, de 2007/2008. Neste mesmo inquérito, tudo aponta para que um cerca de um em cada quatro docentes lecciona a três ou mais anos de escolaridade distintos, sendo igualmente apreciável o peso percentual (36%) de docentes com mais de cinco turmas. Os testemunhos dos docentes são igualmente expressivos quanto ao peso da carga horária que lhes está atribuída, nomeadamente quanto ao tempo afecto a um conjunto muito diversificado de actividades na escola, para além das horas lectivas, a que se somam o tempo dispendido em casa na preparação de aulas, trabalhos, avaliação, etc. Todas estas circunstâncias limitam enormemente a capacidade dos professores para ministrar um ensino de qualidade e, sobretudo, para acompanhar cada aluno de modo mais individualizado.
É por isso necessário, face a estas circunstâncias, recentrar os termos em que têm sido equacionadas as políticas educativas e a missão da escola pública. Neste sentido, duas questões surgem como essenciais e fundamentam as propostas inscritas no presente diploma. Por um lado, trata-se de aperfeiçoar e concretizar princípios de ensino público, susceptíveis de assegurar as condições necessárias à promoção da igualdade de