13 | II Série A - Número: 091 | 3 de Maio de 2008

IV — Iniciativas pendentes, nacionais sobre matérias idênticas

Efectuada pesquisa à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC), verificouse a existência de uma iniciativa conexa com o presente projecto de lei: o projecto de lei n.º 429/X (3.ª), do PCP — Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição.
O projecto de Lei n.º 429/X (3.ª); do PCP, deu entrada em 18 de Dezembro de 2007 e baixou à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional em 20 de Dezembro do mesmo ano.

V — Audições obrigatórias e/ou facultativas

Dado o teor desta iniciativa legislativa, e atento o disposto no artigo 141.º do Regimento da Assembleia da República, a comissão parlamentar competente deve promover a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
Tendo ainda em conta o âmbito desta iniciativa legislativa, afigura-se que se revestirá de interesse proceder à audição, designadamente, da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) e da Associação de Empresas e Distribuição.

VI — Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa

Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de integração, a posteriori, na nota técnica.

Lisboa, em 14 de Abril de 2008.
Os técnicos: Luís Martins (DAPLEN), Jorge Figueiredo (DAC) — Teresa Félix (BIB) e Lisete Gravito (DILP).

———

PROPOSTA DE LEI N.º 175/X (3.ª) (PROCEDE À ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS E DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 — A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 13 de Março de 2008, após aprovação na generalidade.
2 — Apresentaram propostas de alteração à proposta de lei os Grupos Parlamentares do PSD, PCP e PS.
3 — Nas reuniões de 29 e 30 de Abril de 2008, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, de que resultou o seguinte:

— Intervieram na discussão os Srs. Deputados Sónia Sanfona, do PS, Fernando Negrão, do PSD, Nuno Magalhães, do CDS-PP, João Oliveira, do PCP, e Helena Pinto, BE, que apreciaram e debateram as propostas de alteração apresentadas e as soluções da proposta de lei; — Procedeu-se à discussão e votação de todos os artigos da proposta de lei e respectivas propostas de alteração, tendo-se registado em todas as votações a ausência de Os Verdes:

Artigo 1.º (preambular) da proposta de lei: Proposta de substituição do artigo (incluindo o aditamento oral do inciso «148.º»), apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.

Artigo 46.º do EMJ (alterado pelo artigo 1.º da proposta de lei): Texto da proposta de lei (aditamento de um n.º 2 ao artigo, passando o anterior corpo do artigo a n.º 1) — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.

Artigo 47.º do EMJ (alterado pelo artigo 1.º da proposta de lei): Proposta de substituição do n.º 7, apresentada pelo PSD — aprovada, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do BE e a abstenção do CDS-PP e PCP; Propostas de substituição do n.º 4, de aditamento de um novo n.º 5, de substituição do anterior n.º 5 (que passa a n.º 6) e de renumeração dos anteriores n.os 6, 7 e 8, que passam a n.os 7, 8 e 9, apresentadas pelo PCP — rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE;