O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro
Páginas Relacionadas
Página 0012:
12 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 Proposta de substituição da alínea t) do
Pág.Página 12
12 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 Proposta de substituição da alínea t) do
Pág.Página 12
Página 0013:
13 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 Artigo 16.º (Declarações): Proposta d
Pág.Página 13
13 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 Artigo 16.º (Declarações): Proposta d
Pág.Página 13
Página 0014:
14 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 Artigo 22.º (Impugnação judicial): Propos
Pág.Página 14
14 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 Artigo 22.º (Impugnação judicial): Propos
Pág.Página 14
Página 0015:
15 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 Artigo 28.º (Instrução): Proposta de
Pág.Página 15
15 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 Artigo 28.º (Instrução): Proposta de
Pág.Página 15
Página 0016:
16 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 Artigo 1.º: Aprovado, com votos a favor d
Pág.Página 16
16 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 Artigo 1.º: Aprovado, com votos a favor d
Pág.Página 16
Página 0017:
17 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 Artigos 84.º a 89.º: Aprovados, com v
Pág.Página 17
17 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 Artigos 84.º a 89.º: Aprovados, com v
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 h) «Membros da família», os familiares do
Pág.Página 18
18 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 h) «Membros da família», os familiares do
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 r) «Pessoas particularmente vulneráve
Pág.Página 19
19 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 r) «Pessoas particularmente vulneráve
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 Artigo 4.º Efeitos da concessão do direit
Pág.Página 20
20 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 Artigo 4.º Efeitos da concessão do direit
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 Artigo 8.º Protecção sur place
Pág.Página 21
21 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 Artigo 8.º Protecção sur place
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 Artigo 12.º Efeitos do pedido de asilo so
Pág.Página 22
22 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 Artigo 12.º Efeitos do pedido de asilo so
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 a) Se já existirem condições para dec
Pág.Página 23
23 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 a) Se já existirem condições para dec
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 c) O requerente for autorizado a permanec
Pág.Página 24
24 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 c) O requerente for autorizado a permanec
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 3 — A decisão sobre o pedido de asilo
Pág.Página 25
25 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 3 — A decisão sobre o pedido de asilo
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 Artigo 26.º Efeitos do pedido e da decisã
Pág.Página 26
26 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 Artigo 26.º Efeitos do pedido e da decisã
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 membro do Governo responsável pela ár
Pág.Página 27
27 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 membro do Governo responsável pela ár
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 7 — Quando o requerente se encontre em te
Pág.Página 28
28 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 7 — Quando o requerente se encontre em te
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 Artigo 39.º Suspensão do prazo para a
Pág.Página 29
29 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 Artigo 39.º Suspensão do prazo para a
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 Artigo 42.º Efeitos da perda do direito d
Pág.Página 30
30 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 Artigo 42.º Efeitos da perda do direito d
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 Capítulo VI Estatuto do requerente de
Pág.Página 31
31 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 Capítulo VI Estatuto do requerente de
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 ACNUR ou do Conselho Português para os Re
Pág.Página 32
32 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 ACNUR ou do Conselho Português para os Re
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 3 — O período de interdição do acesso
Pág.Página 33
33 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 3 — O período de interdição do acesso
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 a) Alojamento e alimentação em espécie co
Pág.Página 34
34 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 a) Alojamento e alimentação em espécie co
Pág.Página 34
Página 0035:
35 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 Secção IV Redução ou cessação do bene
Pág.Página 35
35 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 Secção IV Redução ou cessação do bene
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 Artigo 62.º Pessoal e recursos As a
Pág.Página 36
36 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 Artigo 62.º Pessoal e recursos As a
Pág.Página 36
Página 0037:
37 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 4 — Compete ao director nacional do S
Pág.Página 37
37 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 4 — Compete ao director nacional do S
Pág.Página 37
Página 0038:
38 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 Artigo 73.º Cuidados de saúde 1 — O
Pág.Página 38
38 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 Artigo 73.º Cuidados de saúde 1 — O
Pág.Página 38
Página 0039:
39 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 degradantes ou de conflitos armados t
Pág.Página 39
39 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 degradantes ou de conflitos armados t
Pág.Página 39
Página 0040:
40 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 e postos de fronteira, devem dispor de fo
Pág.Página 40
40 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 e postos de fronteira, devem dispor de fo
Pág.Página 40
Página 0041:
41 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 j) (…) i) (…) ii) (…) iii) (…)
Pág.Página 41
41 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 j) (…) i) (…) ii) (…) iii) (…)
Pág.Página 41
Página 0042:
42 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 ii) (…) iii) (…) o) (…) p) (…) q) (
Pág.Página 42
42 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 ii) (…) iii) (…) o) (…) p) (…) q) (
Pág.Página 42
Página 0043:
43 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 Proposta de substituição A Depu
Pág.Página 43
43 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 Proposta de substituição A Depu
Pág.Página 43
Página 0044:
44 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 2 — (…) 3 — (…) 4 — (…) 5 — (…) a)
Pág.Página 44
44 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 2 — (…) 3 — (…) 4 — (…) 5 — (…) a)
Pág.Página 44
Página 0045:
45 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 a) (…) b) (…) c) (…) d) (…) e) (…) f)
Pág.Página 45
45 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 a) (…) b) (…) c) (…) d) (…) e) (…) f)
Pág.Página 45
Página 0046:
46 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 Proposta de substituição A Deputada
Pág.Página 46
46 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 Proposta de substituição A Deputada
Pág.Página 46
Página 0047:
47 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 d) (…) e) (…) f) (…) g) (…) 2 —
Pág.Página 47
47 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 d) (…) e) (…) f) (…) g) (…) 2 —
Pág.Página 47
Página 0048:
48 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 «Artigo 65.º (Direitos e obrigações) <
Pág.Página 48
48 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 «Artigo 65.º (Direitos e obrigações) <
Pág.Página 48
Página 0049:
49 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 Artigo 88.º (Norma revogatória)
Pág.Página 49
49 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 Artigo 88.º (Norma revogatória)
Pág.Página 49
Página 0050:
50 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 Artigo 19.º Causas de recusa do pedido
Pág.Página 50
50 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 Artigo 19.º Causas de recusa do pedido
Pág.Página 50
Página 0051:
51 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 3 — Ao requerente é concedido o direi
Pág.Página 51
51 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 3 — Ao requerente é concedido o direi
Pág.Página 51
Página 0052:
52 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 c) Tenha cometido: i) Crimes contra
Pág.Página 52
52 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 c) Tenha cometido: i) Crimes contra
Pág.Página 52
Página 0053:
53 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 Artigo 41.º (…) 1 — O direito d
Pág.Página 53
53 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008 Artigo 41.º (…) 1 — O direito d
Pág.Página 53