5 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008

Estabilidade e totalmente em linha com o valor apresentado pelo Governo na revisão do Programa de Estabilidade, aprovado e entregue em Bruxelas no mês de Dezembro de 2006.
Não obstante a plena sustentação e razoabilidade desta iniciativa que o PCP apresentou como alteração à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2008 — buscando consensos e visando aliviar a injustiça fiscal gerada por sucessivos aumentos dos valores da taxa do IVA —, ela foi rejeitada pelos votos conjugados do PS e do PSD! 2 — Entretanto, há poucas semanas, o Governo veio emendar a mão e anunciar a descida da taxa normal de IVA de 21% para 20%, a partir do próximo dia 1 de Julho. Esta intenção foi traduzida numa proposta de lei aprovada na reunião do Conselho de Ministros do passado dia 27 de Março. Vem o Governo sustentar esta mudança de posição na «evolução da situação orçamental», cujas contas finais, reportadas a Bruxelas em Março passado, confirmam um défice de 2,6% no ano de 2007, abaixo dos 3% inscritos na proposta de lei de Orçamento do Estado para 2008. Em sequência, o Governo anunciou a descida da taxa normal do IVA para 20%, confirmou que tal descida iria produzir uma diminuição de receita fiscal entre 200 e 225 milhões de euros (entre Julho e final de Dezembro) e reviu, neste novo quadro fiscal, a sua previsão de défice orçamental para 2008, fixando-o em 2,2%, em vez dos anteriores 2,4%.
O Governo veio, assim, anunciar, com efeitos no segundo semestre deste ano, uma descida de 21% para 20% na taxa normal do IVA; veio também dizer que, não obstante a diminuição de receita fiscal daí resultante, o défice orçamental em 2008 iria ser de 2,2%, ainda menor do que previra no Orçamento do Estado de 2008.
3 — Esta revisão das previsões orçamentais feita pelo Governo vem permitir recolocar a proposta do PCP para a descida faseada do IVA, viabilizando uma antecipação da descida da taxa normal de IVA para 19%, não com efeitos a partir do início de 2009 — como tínhamos proposto em Novembro passado — mas já a partir do próximo dia 1 de Julho.
A diminuição de receita fiscal em resultado da descida de dois pontos percentuais na taxa normal do IVA no segundo semestre de 2008 poderá em tese atingir um valor — de acordo com as contas por nós elaboradas em Novembro e que o Governo agora confirmou — situado entre os 400 e 450 milhões de euros.
Como os efeitos correspondentes a metade deste valor estão já incorporados pelo Governo nas novas previsões de défice orçamental, de 2,2%, resta então estimar as consequências, nesta última previsão, de uma diminuição adicional de 200 a 225 milhões de euros de receita, em resultado da antecipação para Julho da proposta do PCP de descida da taxa normal do imposto para 19%.
Tendo por base o valor do PIB para 2008 estimado pelo INE nas contas finais de 2007 reportadas em Março a Bruxelas — 171 000 milhões de euros — conclui-se então que esta diminuição de receita poderá, quando muito, traduzir-se num acréscimo de 0,13 pontos percentuais ao défice de 2,2% previsto pelo Governo.
Consequentemente é perfeitamente possível passar a taxa normal do IVA para 19% a partir próximo dia 1 de Julho, garantindo que o défice orçamental de 2008 não ultrapasse 2,33%. Um valor, sublinhe-se mais uma vez, muito abaixo dos 3% do Pacto de Estabilidade e também abaixo do que foi incluído pelo Governo (2,4%) na última revisão do Programa de Estabilidade remetida à Comissão Europeia em Dezembro de 2007.
Importa insistir no que já foi dito a propósito da proposta que o PCP apresentou para o Orçamento do Estado de 2008. O PCP apresenta a proposta de descida da taxa do IVA para 19% partindo das novas contas e previsões apresentadas recentemente pelo Governo, optando novamente por não alterar, para estes efeitos, nem a lógica governamental de submissão ao pacto de estabilidade, nem as metas incorporadas pelo Governo nas sucessivas revisões do programa de estabilidade, de cujos conteúdos e objectivos continuamos, contudo, a discordar.
Esta proposta do PCP visa no imediato aliviar a carga fiscal que penaliza sobretudo as famílias de menores rendimentos e mais débil capacidade económica, e que tem provocado dificuldades acrescidas e flagrante perda de competitividade no tecido económico nacional, com especial incidência nas micro e pequenas empresas.
A diminuição da taxa do IVA para 19%, fazendo-a regressar ao valor existente antes da tomada de posse do actual Governo, permitirá igualmente criar condições mais favoráveis para o desenvolvimento do consumo privado e da actividade económica em geral, especialmente importante num contexto de desaceleração económica à escala mundial e europeia que importa contrariar de forma activa e sustentada.
4 — Por outro lado, a recente divulgação pelo INE dos resultados do Inquérito às Despesas das Famílias mostra que, à sistemática subestimação das previsões da taxa de inflação feitas por sucessivos governos, se tem que acrescentar o desacerto na determinação do seu valor decorrente da evidente desactualização do cabaz de compras das famílias.
Mesmo com as limitações decorrentes do carácter parcial conferido às despesas com a habitação, os métodos utilizados pelo INE neste seu mais recente inquérito permitem, ainda assim, concluir que tem havido um desvio médio permanente da inflação de 0,2 pontos percentuais. A título de exemplos, em 2003, a taxa de inflação deveria ter sido de 3,5%, e não de 3,3%, em 2004 2.6%, em vez de 2,4%, em 2005 2.6% e não 2.3% e, em 2007, 2,7% em vez de 2,5, sendo que o único ano em que houve coincidência foi o de 2006.
Reconhecidamente, a estrutura das despesas das famílias tem-se alterado de forma muito significativa nos últimos anos, em especial no que respeita às despesas com a habitação, cujo peso passou de 20%, no ano 2000, para cerca de 27% em 2005. Os dados do Inquérito às Despesas das Famílias permitem evidenciar que