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67 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 2008


Parte II — Opinião do Relator

O signatário do presente parecer considera pertinente manifestar, em sede de Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a sua opinião.
Assim sendo, após cuidada apreciação da iniciativa sub judice, considera que o n.º 3 do artigo 1.º da proposta de lei 198/X (3.ª) deverá, em sede de especialidade, transpor de uma forma mais próxima do espírito da letra proposto pela Directiva 2006/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, retomando com precisão o objecto e o âmbito relativos à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo.

Parte III — Conclusões

1 — O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 6 de Maio de 2008, à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 118.º e n.º 1 do artigo 119.º do Regimento da Assembleia da República, a proposta de lei n.º 198/X (3.ª) que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo.
2 — A proposta de lei tem uma exposição de motivos, obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei do Governo e contém, após o texto, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro e dos Ministros competentes, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 13.º da lei sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas (Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 42/2007, de 24 de Agosto).
3 — Ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da lei formulário, informa o Governo que ouviu no decorrer do procedimento legislativo as associações sindicais e de operadores do sector, assim como a Comissão Nacional de Protecção de Dados. De referir ainda que, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo 9.º, a Directiva a transpor consta do título da iniciativa.
4 — A proposta de lei n.º 198/X (3.ª) visa transpor para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo.
5 — A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações subscreve como conclusão a opinião do Deputado Relator, entendendo que deverá ser tomada em conta para a discussão na especialidade desta proposta de lei.
6 — Face ao exposto, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações é de parecer que a proposta de lei n.º 198/X (3ª) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.

Parte IV — Anexos

Em conformidade com o disposto no artigo 113.º do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a nota técnica elaborada pelos serviços.

Palácio de São Bento, 4 de Julho de 2008.
O Deputado Relator, Nelson Baltazar — A Vice-Presidente da Comissão, Irene Veloso.

Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.

Nota técnica (elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República)

I — Análise sucinta dos factos e situações

a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada pelo Governo à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, bem como do artigo 118.º e n.º 1 do artigo 119.º do Regimento.
A proposta de lei é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro do Estado e das Finanças, pelo Ministro da Presidência e pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 24 de Abril de 2008, em conformidade, com o disposto no n.º 2 do artigo 123.º do Regimento.
Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais do n.º 1 do artigo 124.º do Regimento e — na estrita medida do previsto — também os do n.º 2 do mesmo artigo 124.º.
Deu entrada em 6 de Maio de 2008 e foi admitida em 9 de Maio de 2008, pelo Presidente da Assembleia da República que a mandou baixar na generalidade à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (9.ª Comissão). Foi anunciada em 14 de Maio de 2008. Em 26 de Maio de 2008, na sequência de pedido de devolução

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