Sábado, 12 de Julho de 2008 II Série-A — Número 132

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 534, 538, 539, 540, 541 e 553/X(3.ª)]: N.º 534/X(3.ª) (Estabelece medidas para reduzir o consumo de sacos de plástico e promover a reutilização e a reciclagem de embalagens): — Parecer do Governo Regional da Madeira.
N.º 538/X(3.ª) (Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, alterado pela Lei n.º 21/2008, de 12 de Maio, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo): — Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 539/X(3.ª) (Define um regime de acompanhamento e controlo da evolução dos preços de combustíveis): — Idem.
N.º 540/X(3.ª) (Conselho de Prevenção da Corrupção): — Idem.
N.º 541/X(3.ª) (Consagra permissões legais de acesso à identificação criminal em processos de menores, bem como o registo permanente das decisões dos crimes contra menores): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 553/X(3.ª) — Cria mecanismos de conciliação em processo tributário (apresentado pelo CDS-PP).
Propostas de lei [n.os 181, 182, 183, 203, 206, 210 e 212/X(3.ª)]: N.º 181/X(3.ª) (Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e Finanças, incluindo propostas de alteração.
N.º 182/X (3.ª) (Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, incluindo propostas de alteração.
N.º 183/X (3.ª) (Estabelece o regime jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto): — Idem.
N.º 203/X(3.ª) (Revoga a Lei n.º 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da OTA, previstas no Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto):