17 | II Série A - Número: 133 | 14 de Julho de 2008

Artigo 17.º (…)

1 — (…) 2 — (…)

a) (…) b) Garantir, nos termos a definir por lei, a interoperabilidade entre os sistemas de informação das entidades que fazem parte do Sistema de Segurança Interna e o acesso por todas, de acordo com as suas necessidades e competências, a esses sistemas e aos mecanismos de cooperação policial internacional através dos diferentes pontos de contacto nacionais; c) (…) d) (…) e) (…) f) Garantir à UCAT a colaboração necessária ao exercício das competências previstas no n.º 2 do artigo 23.º.

Artigo 18.º (…)

1 — (…) 2 — (…) 3 — (…)

a) (…) b) O emprego de armas de fogo em circunstâncias em que se ponha em perigo a vida ou a integridade física de três ou mais pessoas; c) (…) d) (…)

Artigo 33.º (…)

As Forças Armadas colaboram em matéria de segurança interna nos termos da Constituição e da lei, e sempre com respeito pelo conceito estratégico de defesa nacional, competindo ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna e ao Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas assegurarem entre si a articulação operacional.»

———

PROPOSTA DE LEI N.º 185/X (3.ª) (APROVA A LEI DE ORGANIZAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL)

Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 — A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 8 de Maio de 2008, após aprovação na generalidade.
2 — Foram apresentadas propostas de alteração ao projecto de lei pelos Grupos Parlamentares do CDSPP e do PS, em 4 de Julho de 2008.
3 — Na reunião de 9 de Julho de 2008, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, de que resultou o seguinte:

— Intervieram na discussão os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues, do PS, Fernando Negrão, do PSD, Nuno Magalhães, do CDS-PP, António Filipe, do PCP, e Helena Pinto, do BE, que apreciaram e debateram as soluções da proposta de lei; — Procedeu-se à discussão e votação de todos os artigos da proposta de lei e respectivas propostas de alteração, tendo-se registado em todas as votações a ausência de Os Verdes.