30 | II Série A - Número: 133 | 14 de Julho de 2008

PROPOSTA DE LEI N.º 196/X (3.ª) APROVA A LEI DE PROGRAMAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS MILITARES

Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Defesa Nacional e propostas de alteração apresentadas

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 — A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Defesa Nacional para discussão e votação na especialidade em 30 de Maio de 2008.
2 — Na reunião desta Comissão, realizada no dia 9 de Julho de 2008, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão na especialidade da proposta de lei n.º 196/X (3.ª), tendo-se procedido à votação indiciária da mesma, nos termos abaixo expostos.
3 — Nesta reunião encontravam-se presentes todos grupos parlamentares representados na Comissão de Defesa Nacional (PS, PSD, CDS-PP, PCP e BE).
4 — Foram apresentadas propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE.
5 — Da discussão e subsequente votação indiciária na especialidade da proposta de lei resultou o seguinte:

Quanto ao artigo 1.º da proposta de lei, o n.º 1 foi aprovado por unanimidade; Relativamente ao n.º 2, foram apresentadas propostas de alteração pelo CDS-PP, pelo PCP e pelo BE; A proposta de alteração ao n.º 2 do artigo 1.º apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP foi rejeitada, com os votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE; A proposta de alteração ao n.º 2 do artigo 1.º apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; em consonância com esta alteração, foi também aprovada a adaptação da redacção do n.º 1 do artigo 4.º, do n.º 1 do artigo 5.º, do n.º 2 do artigo 7.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 9.º, substituindo-se a expressão «decreto regulamentar» por «decretolei» (e como também consta em nota à proposta do PCP); A proposta de alteração ao n.º 2 do artigo 1.º apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE ficou prejudicada pela votação anterior; Quanto ao n.º 3, foram apresentadas propostas de eliminação pelo PCP e pelo BE, as quais foram rejeitadas, com os votos contra do PS e os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE; Foi apresentada uma proposta de alteração ao n.º 3 pelo Grupo Parlamentar do PS, a qual foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP, contra do BE e a abstenção do CDS-PP; Relativamente ao n.º 4, foram apresentadas propostas de alteração pelo PS, pelo PCP e pelo BE; O Sr. Deputado António Filipe anunciou que retirava a proposta de alteração apresentada pelo seu grupo parlamentar; A proposta de alteração ao n.º 4 apresentada pelo BE foi rejeitada, com os votos contra do PS, os votos a favor do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PSD; A proposta de alteração ao n.º 4 do artigo 1.º apresentada pelo PS foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP, contra do BE e a abstenção do CDS-PP; O n.º 5 do artigo 1.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE.
O artigo 2.º da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.
Quanto ao artigo 3.º da proposta de lei, foi apresentada uma proposta de alteração pelo BE; Submetida à votação, a proposta de alteração do BE foi aprovada por unanimidade.
Quanto ao artigo 4.º da proposta de lei, o n.º 1 do artigo 4.º foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e contra do BE; O n.º 2 do artigo 4.º foi aprovado por unanimidade.
O artigo 5.º da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.
Quanto ao artigo 6.º da proposta de lei, os n.os 1 e 2 do artigo 6.º foram aprovados por unanimidade; A proposta de eliminação do n.º 3 apresentada pelo BE foi rejeitada, com os votos contra do PS, a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP; O n.º 3 do artigo 6.º da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PS, contra do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PSD; O n.º 4 do artigo 6.º foi aprovado por unanimidade.
Relativamente ao artigo 7.º da proposta de lei, tinha sido apresentada uma proposta de alteração pelo CDS-PP, a qual foi considerada prejudicada pela votação ao artigo 1.º; Submetido à votação, o artigo 7.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do CDS-PP e do PCP.