O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

63 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008

exceder quarenta e cinco horas semanais em média num período de dois meses.

Artigo 128.º Período de referência 1 - A duração média do trabalho deve ser apurada por referência ao período que esteja fixado em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável, não podendo ser superior a 12 meses, ou, na falta de fixação do período de referência em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, por referência a períodos máximos de 4 meses. 2 - O período de referência de quatro meses referido no número anterior pode ser alargado para seis meses nas seguintes situações: a) Havendo afastamento entre o local de trabalho e o local de residência do trabalhador ou entre diferentes locais de trabalho do trabalhador; b) Trabalhadores directamente afectos a actividades de vigilância, transporte e tratamento de sistemas electrónicos de segurança. 3 – O disposto no número anterior é ainda aplicável a actividades caracterizadas pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço, nomeadamente: a) Recepção, tratamento ou cuidados de saúde em estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde, instituições residenciais, prisões e centros educativos, incluindo os médicos em formação; b) Serviço de ambulâncias, bombeiros ou protecção civil; c) Distribuição e abastecimento de água; d) Recolha de lixo ou instalações de incineração; e) Actividades em que o processo de trabalho não possa ser interrompido por motivos técnicos; f) Investigação e desenvolvimento; g) Havendo acréscimo previsível de actividade no turismo; h) Caso fortuito ou motivo de força maior; i) Em caso de acidente ou de risco de acidente iminente.

Páginas Relacionadas
Página 0002:
2 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 Consultar Diário Original
Pág.Página 2
Página 0003:
3 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 sindicais de âmbito regional e a entid
Pág.Página 3
Página 0004:
4 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 local do Estado, aprovado pela Lei n.º
Pág.Página 4
Página 0005:
5 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 maternidade e da paternidade; e) Artig
Pág.Página 5
Página 0006:
6 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 quer dos membros do Governo quer dos t
Pág.Página 6
Página 0007:
7 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 Artigo 11.º Alteração ao Código de Pro
Pág.Página 7
Página 0008:
8 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 Artigo 12.º Alteração ao Código dos Co
Pág.Página 8
Página 0009:
9 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 Artigo 14.º Contratos a termo resoluti
Pág.Página 9
Página 0010:
10 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 Artigo 16.º Remissões As remissões de
Pág.Página 10
Página 0011:
11 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 f) A Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho,
Pág.Página 11
Página 0012:
12 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 disponham de modo contrário às normas
Pág.Página 12
Página 0013:
13 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 ANEXO I Regime TÍTULO I Fontes
Pág.Página 13
Página 0014:
14 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 Artigo 3.º Subsidiariedade Os regulam
Pág.Página 14
Página 0015:
15 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 5 - Sendo aplicável a lei de determin
Pág.Página 15
Página 0016:
16 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 Reserva da intimidade da vida privada
Pág.Página 16
Página 0017:
17 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 A entidade empregadora pública, inclu
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 Artigo 12.º Confidencialidade de mens
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 crónica, nacionalidade, origem étnica
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 Artigo 17.º Obrigação de indemnização
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 Artigo 20.º Carreira profissional Tod
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 SUBSECÇÃO III Protecção da maternidad
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 3 - Nas situações de risco clínico pa
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 Artigo 28.º Assistência a menor com d
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 1 - Os trabalhadores têm direito a fa
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 duração total da ausência e da reduçã
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 1 - O trabalhador com um ou mais filh
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 3 - A trabalhadora é dispensada do tr
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 b) Se a adaptação referida na alínea
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 protecção social. Artigo 42.º Protecç
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 indemnização calculada nos termos pre
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 Artigo 45.º Legislação complementar O
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 termos previstos em legislação especi
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 SUBSECÇÃO VI Trabalhador-estudante
Pág.Página 34
Página 0035:
35 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 Regime de turnos 1 - O trabalhador-es
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 SUBSECÇÃO VII Trabalhador estrangeiro
Pág.Página 36
Página 0037:
37 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 Regulamento. 2 - O disposto no númer
Pág.Página 37
Página 0038:
38 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 1 - A vontade contratual pode manifes
Pág.Página 38
Página 0039:
39 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 informações relativas ao contrato: a)
Pág.Página 39
Página 0040:
40 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 2 – O dever prescrito no n.º 1 do art
Pág.Página 40
Página 0041:
41 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 alterações relevantes para a prestaçã
Pág.Página 41
Página 0042:
42 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 Artigo 73.º Noção 1 - O período exper
Pág.Página 42
Página 0043:
43 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 Artigo 76.º Contratos por tempo indet
Pág.Página 43
Página 0044:
44 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 trabalho que estabeleçam qualquer pag
Pág.Página 44
Página 0045:
45 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 SECÇÃO V Invalidade do contrato
Pág.Página 45
Página 0046:
46 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 conforme os casos. 4 - A má fé consi
Pág.Página 46
Página 0047:
47 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 c) Proporcionar boas condições de tra
Pág.Página 47
Página 0048:
48 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 b) Obstar, injustificadamente, à pres
Pág.Página 48
Página 0049:
49 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 de formação profissional. 4 – São ap
Pág.Página 49
Página 0050:
50 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 SUBSECÇÃO II Termo resolutivo DIVISÃO
Pág.Página 50
Página 0051:
51 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 j) Quando a formação, ou a obtenção d
Pág.Página 51
Página 0052:
52 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 do termo deve ser feita pela menção e
Pág.Página 52
Página 0053:
53 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 no ano civil anterior, no total dos t
Pág.Página 53
Página 0054:
54 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 A taxa social única pode ser aumentad
Pág.Página 54
Página 0055:
55 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 DIVISÃO III Termo incerto Artig
Pág.Página 55
Página 0056:
56 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 c) Atribuir-se ao trabalhador uma com
Pág.Página 56
Página 0057:
57 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 CAPÍTULO II Prestação do trabalho SEC
Pág.Página 57
Página 0058:
58 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 profissional. Artigo 114.º Efeitos re
Pág.Página 58
Página 0059:
59 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 1 – O trabalhador deve, em princípio,
Pág.Página 59
Página 0060:
60 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 encomendas; d) Os intervalos para re
Pág.Página 60
Página 0061:
61 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 2 – Em regra, o período de funcioname
Pág.Página 61
Página 0062:
62 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 direcção do serviço pode dispensar o
Pág.Página 62
Página 0064:
64 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 4 – Salvo quando expressamente previs
Pág.Página 64
Página 0065:
65 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 instrumento de regulamentação colecti
Pág.Página 65
Página 0066:
66 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 Artigo 133.º Horário de trabalho e pe
Pág.Página 66
Página 0067:
67 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 Artigo 136.º Intervalo de descanso A
Pág.Página 67
Página 0068:
68 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 correspondentes descansos compensatór
Pág.Página 68
Página 0069:
69 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 2 – A isenção de horário dos trabalha
Pág.Página 69
Página 0070:
70 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 Artigo 142.º Noção 1 – Considera-se t
Pág.Página 70
Página 0071:
71 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 1 - Do contrato a tempo parcial deve
Pág.Página 71
Página 0072:
72 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 Artigo 147.º Alteração da duração do
Pág.Página 72
Página 0073:
73 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 a) Fornecer, em tempo oportuno, infor
Pág.Página 73
Página 0074:
74 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 organizados de modo que aos trabalhad
Pág.Página 74
Página 0075:
75 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 trabalho nocturno, com observância do
Pág.Página 75
Página 0076:
76 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 a acidente ou a risco de acidente imi
Pág.Página 76
Página 0077:
77 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 Artigo 157.º Garantia São definidas e
Pág.Página 77
Página 0078:
78 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 exceda duas horas diárias. Artigo 159
Pág.Página 78
Página 0079:
79 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 trabalhador: a) Quando se trate de tr
Pág.Página 79
Página 0080:
80 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 4 - Na falta de acordo, o dia do desc
Pág.Página 80
Página 0081:
81 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 respectivo descanso compensatório, pa
Pág.Página 81
Página 0082:
82 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 f) Nos demais casos previstos em legi
Pág.Página 82
Página 0083:
83 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 a) Actividades de vigilância, transpo
Pág.Página 83
Página 0084:
84 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 1, 8 e 25 de Dezembro. 2 - O feria
Pág.Página 84
Página 0085:
85 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 3 – O direito a férias é irrenunciáve
Pág.Página 85
Página 0086:
86 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 completar até 31 de Dezembro do ano e
Pág.Página 86
Página 0087:
87 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 3 – Entidade empregadora pública e tr
Pág.Página 87
Página 0088:
88 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 ou serviço determinarem o adiamento o
Pág.Página 88
Página 0089:
89 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 segurança social, mediante requerimen
Pág.Página 89
Página 0090:
90 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 período de férias, proporcional ao te
Pág.Página 90
Página 0091:
91 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 períodos de vencimento posteriores. A
Pág.Página 91
Página 0092:
92 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 c) As motivadas pela prestação de pro
Pág.Página 92
Página 0093:
93 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 Artigo 186.º Imperatividade As dispos
Pág.Página 93
Página 0094:
94 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 de vinte e quatro horas ou, se não fo
Pág.Página 94
Página 0095:
95 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 faltas são consideradas injustificada
Pág.Página 95
Página 0096:
96 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 verificar com atraso injustificado su
Pág.Página 96
Página 0097:
97 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 a) Identificação dos contraentes; b)
Pág.Página 97
Página 0098:
98 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 Igualdade de tratamento O teletrabalh
Pág.Página 98
Página 0099:
99 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 Segurança, higiene e saúde no trabalh
Pág.Página 99
Página 0100:
100 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 Artigo 204.º Participação e represen
Pág.Página 100
Página 0101:
101 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 As disposições legais em matéria de
Pág.Página 101
Página 0102:
102 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008 Isenção de horário de trabalho 1 - O
Pág.Página 102