22 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008

PROJECTO DE LEI N.º 556/X(3.ª) CRIA AS EQUIPAS DE COMBATE AO ABANDONO E INSUCESSO ESCOLAR

Passados mais de 30 anos de experiência da escola pública e democrática na sociedade portuguesa, é hoje consensual que os ganhos societais são óbvios, mas há também insuficiências e dificuldades do sistema educativo público que se tornam cada vez mais claras.
Portugal mantém hoje níveis preocupantes de insucesso e abandono escolar que, ano após ano, nos deixam nos mais baixos lugares das comparações internacionais. Se é consensual que os níveis de escolarização e de adaptação à cultura escolar não se revolucionam em pouco tempo, é também certo que os desafios que se colocam à sociedade portuguesa exigem que se desenhem estratégias arrojadas de combate ao insucesso e abandono escolares.
Nesse sentido, muito do que tem vindo a ser discutido no campo das ciências da educação nas últimas décadas aconselharia um novo caminho às políticas educativas. Ë se é verdade que o discurso da «escola inclusiva» se instalou na linguagem política, é também certo que não veio originar a necessária alteração de orientação políticas no sector da educação. Pelo contrário. Foi até convocado para legitimar a manutenção de estratégias centralizadoras, e o já tradicional caminho do modelo único a aplicar a todo o território escolar.
Ora, construir uma escola virada para a inclusão — e, portanto, desenhada e vocacionada para combater tenazmente a exclusão — exige que se coloque à disposição das escolas e dos seus profissionais de novos instrumentos para fazerem face, de forma contextualizada, aos riscos locais e às situações específicas de exclusão e insucesso com que se deparam. Isto implica, necessariamente, dotar as escolas e os profissionais da autonomia necessária para criar práticas contextuais inclusivas. É esse, pois, o paradigma da Escola Inclusiva — não há boas práticas na generalidade, há práticas que, por serem diferenciadas e atentas ao contexto, respondem bem às condições concretas dos alunos.
Na última década têm vindo a ser desenhados alguns instrumentos úteis a nível legislativo — nomeadamente, a possibilidade de aplicar currículos alternativos, a implementação do programa de territórios educativos de intervenção prioritária, e possibilidade de desenho de programas educacionais de acompanhamento, desenvolvimento e recuperação individualizados (estes últimos plasmados no Despacho normativo n.º 50/2005). Contudo, mantêm-se as dificuldades na sua aplicação, e portanto os possíveis resultados insistem em não chegar. Por um lado, parte destes programas depende de condições muito específicas, não se dirigindo à grande maioria das escolas. Por outro lado, as condições actuais de trabalho dos professores e outros profissionais dos estabelecimentos escolares impedem, na prática, a capacidade das escolas aplicarem modelos individualizados de apoio aos percursos escolares e aquisição de aprendizagens dos seus alunos. E é (também) por isso que os níveis de abandono e insucesso se tendem a perpetuar.
Nesse sentido, combater os maiores problemas da escola pública — abandono e insucesso escolar — requer uma estratégia inovadora. O Bloco de Esquerda propõe assim dois caminhos que devem guiar um esforço adicional de promover uma educação inclusiva, reforçando e apostando na capacidade dos profissionais da escola pública de se centrarem no acompanhamento individual do percurso escolar dos alunos. Numa outra proposta legislativa, avançamos para uma restrição do número de alunos por professor, assim como com o reforço das condições de igualdade no acesso e na frequência da escola pública.
Nesta proposta, desenhamos um modelo de criação de equipas multidisciplinares de combate ao abandono e insucesso escolar (ECAIE), a implementar mediante a iniciativa e auto-organização dos profissionais na escola pública, em contratualização com a organização da tutela ministerial.
Estas equipas devem tomar a seu cargo o desempenho e coordenação de programas de tutoria, de recuperação e integração escolar dos alunos sinalizados como estando em risco de insucesso e/ou abandono escolar. Propomos que a criação destas equipas nasça da candidatura dos profissionais da escola pública, devendo ser assegurada a pluralidade das suas valências profissionais (professores, psicólogos, mediadores e técnicos de serviço social), que permitam uma abordagem integrada do contexto e da situação específica dos alunos. As equipas devem beneficiar de autonomia organizativa e funcional, adequada a contratualização de anual de actividades específicas de acompanhamento. E os profissionais envolvidos nestas equipas beneficiam também de um modelo remuneratório adicional, determinado em conjugação com o modelo de acompanhamento e controlo de procedimentos e de resultados.