2 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008

Projectos de resolução [n.os 361, 363 a 365/X(3.ª)]: N.º 361/X(3.ª) (Deslocação do Presidente da República à Polónia e a Eslováquia): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
N.º 363/X(3.ª) — Interdição do espaço aéreo nacional a aeronaves com destino ou origem em Guantánamo (apresentado pelo PCP).
N.º 364/X(3.ª) — Recomenda ao Governo que elabore, com carácter de urgência, um plano de contingência para o Verão em matéria de cuidados de saúde (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 365/X(3.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas que melhorem as condições de exercício da actividade médica nos serviços públicos de saúde e promovam a permanência dos médicos no Serviço Nacional de Saúde (apresentado pelo BE).
Propostas de resolução [n.os 69, 70, 80, 84, 86, 87, 88/X(3.ª)]: N.º 69/X(3.ª) (Aprova o Acordo entre os Estados Membros da União Europeia relativo aos pedidos de indemnização apresentados por um Estado Membro contra qualquer outro Estado Membro por danos causados e bens por si possuídos, utilizados ou accionados, ou por ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal militar ou civil dos seus serviços, no contexto de uma operação de gestão de crise da União Europeia, assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 2004): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
N.º 70/X(3.ª) (Aprova o Tratado entre o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa visando a criação da Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR), assinado em Velsen, na Holanda, a 18 de Outubro de 2007): — Idem.
N.º 80/X(3.ª) (Aprova a Convenção de Extradição entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005): — Idem.
N.º 84/X(3.ª) (Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Lisboa, a 31 de Maio de 2005): — Idem.
N.º 86/X(3.ª) (Aprova o Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli, a 11 de Janeiro de 2007): — Idem.
N.º 87/X(3.ª) (Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de imposto sobre o rendimento, assinada em Lisboa, a 13 de Novembro de 2006): — Idem.
N.º 88/X(3.ª) (Aprova a Convenção-Quadro do Conselho da Europa relativa ao valor do património cultural para a sociedade, assinada em Faro, em 27 de Outubro de 2005): — Idem.
Projecto de deliberação n.º 15/X(3.ª): Calendário das actividades parlamentares da 4.ª sessão legislativa (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
Propostas de resolução [n.os 94 e 95/X(3.ª)]: N.º 94/X(3.ª) — Aprova a Emenda ao Protocolo concluído em virtude do artigo 23.º do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Rabat, a 17 de Abril de 2007. (a) N.º 95/X(3.ª) — Aprova a Convenção em Matéria de Extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Rabat, a 17 de Abril de 2007. (a) (a) São publicadas em suplemento a este número.