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Quarta-feira, 23 de Julho de 2008 II Série-A — Número 139

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Decretos (n.os 228 e 229/X): N.º 228/X — Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio.
N.º 229/X — Estabelece o regime jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.

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