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Sexta-feira, 25 de Julho de 2008 II Série-A — Número 141

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Decretos (n.os 230 a 238/X): N.º 230/X — Aprova a Lei de Programação das InfraEstruturas Militares.
N.º 231/X — Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada.
N.º 232/X — Altera o regime jurídico do divórcio.
N.º 233/X — Aprova a lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
N.º 234/X — Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.
N.º 235/X — Aprova a Lei de Segurança Interna.
N.º 236/X — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que «No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos DecretosLeis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho».
N.º 237/X — Aprova a lei de organização da investigação criminal.
N.º 238/X — Conselho de Prevenção da Corrupção.

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