O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

101 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008

Artigo 176.º Marcação do período de férias

1- O período de férias é marcado por acordo entre entidade empregadora pública e trabalhador.
2- Na falta de acordo, cabe à entidade empregadora pública marcar as férias e elaborar o respectivo mapa, ouvindo para o efeito a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, a comissão sindical ou intersindical ou os delegados sindicais. 3- A entidade empregadora pública só pode marcar o período de férias entre 1 de Maio e 31 de Outubro, salvo parecer favorável em contrário das estruturas representativas referidas no número anterior ou disposição diversa de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
4- Na marcação das férias, os períodos mais pretendidos devem ser rateados, sempre que possível, beneficiando, alternadamente, os trabalhadores em função dos períodos gozados nos dois anos anteriores. 5- Salvo se houver prejuízo grave para a entidade empregadora pública, devem gozar férias em idêntico período os cônjuges que trabalhem no mesmo órgão ou serviço, bem como as pessoas que vivam em união de facto ou economia comum nos termos previstos em legislação especial. 6- O gozo do período de férias pode ser interpolado, por acordo entre a entidade empregadora pública e o trabalhador e desde que, num dos períodos, sejam gozados, no mínimo, 11 dias úteis consecutivos.
7- O mapa de férias, com indicação do início e termo dos períodos de férias de cada trabalhador, deve ser elaborado até 15 de Abril de cada ano e afixado nos locais de trabalho entre esta data e 31 de Outubro.

Páginas Relacionadas
Página 0002:
2 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 DECRETO N.º 241/X APROVA O REGIME DO C
Pág.Página 2
Página 0003:
3 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 feriados, para além dos fixados na pre
Pág.Página 3
Página 0004:
4 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 2- As comissões de serviço exercidas a
Pág.Página 4
Página 0005:
5 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 g) Artigos 298.º a 307.º do Regime e a
Pág.Página 5
Página 0006:
6 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 é aplicável o regime de acidentes de t
Pág.Página 6
Página 0007:
7 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 «Artigo180.º [...] 1- Sem prejuí
Pág.Página 7
Página 0008:
8 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 2- O presente Código não é igualmente
Pág.Página 8
Página 0009:
9 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 depende de autorização dos membros do
Pág.Página 9
Página 0010:
10 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12-A/
Pág.Página 10
Página 0011:
11 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 eventualidades de maternidade, patern
Pág.Página 11
Página 0012:
12 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 Artigo 22.º Protecção da maternidade,
Pág.Página 12
Página 0013:
13 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 ANEXO I Regime TÍTULO I Fontes
Pág.Página 13
Página 0014:
14 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 Artigo 3.º Subsidiariedade Os r
Pág.Página 14
Página 0015:
15 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 4- Os critérios enunciados no número
Pág.Página 15
Página 0016:
16 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 Artigo 7.º Reserva da intimidade da v
Pág.Página 16
Página 0017:
17 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 4- O candidato a emprego ou o trabalh
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 3- O médico responsável pelos testes
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 SUBSECÇÃO II Igualdade e não discrimi
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 2- Não constitui discriminação o comp
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 Artigo 16.º Medidas de acção positiva
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 Artigo 19.º Condições de trabalho
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 3- A violação do disposto no n.º 1 do
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 Artigo 25.º Definições Para efe
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 4- É obrigatório o gozo de, pelo meno
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 Artigo 28.º Assistência a menor com d
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 Artigo 31.º Faltas para assistência a
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 Artigo 34.º Licença parental e especi
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 Artigo 35.º Licença para assistência
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 Artigo 37.º Trabalho extraordinário
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 Artigo 39.º Reinserção profissional
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 a) Proceder à adaptação das condições
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 g) Das faltas para assistência a filh
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 7- A providência cautelar de suspensã
Pág.Página 34
Página 0035:
35 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 2- O Estado deve estimular e apoiar,
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 Artigo 47.º Medidas de acção positiva
Pág.Página 36
Página 0037:
37 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 Artigo 50.º Trabalho no período noctu
Pág.Página 37
Página 0038:
38 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 Artigo 53.º Horário de trabalho
Pág.Página 38
Página 0039:
39 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 Artigo 56.º Férias e licenças 1
Pág.Página 39
Página 0040:
40 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 Artigo 60.º Igualdade de tratamento
Pág.Página 40
Página 0041:
41 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 Artigo 63.º Apátridas O regime
Pág.Página 41
Página 0042:
42 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 2- Presume-se a adesão do trabalhador
Pág.Página 42
Página 0043:
43 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 b) O local de trabalho, bem como a se
Pág.Página 43
Página 0044:
44 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 2- O dever prescrito no n.º 1 do arti
Pág.Página 44
Página 0045:
45 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 2- O disposto no número anterior não
Pág.Página 45
Página 0046:
46 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 4- Quando o contrato não contenha a a
Pág.Página 46
Página 0047:
47 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 Artigo 75.º Contagem do período exper
Pág.Página 47
Página 0048:
48 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 Artigo 77.º Contratos a termo 1
Pág.Página 48
Página 0049:
49 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 SECÇÃO IV Objecto Artigo 79.º O
Pág.Página 49
Página 0050:
50 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 3- O disposto nos números anteriores
Pág.Página 50
Página 0051:
51 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 2- Se, porém, for declarado nulo ou a
Pág.Página 51
Página 0052:
52 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 2- Na execução do contrato devem as p
Pág.Página 52
Página 0053:
53 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 j) Manter permanentemente actualizado
Pág.Página 53
Página 0054:
54 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 g) Ceder trabalhadores do mapa de pes
Pág.Página 54
Página 0055:
55 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 SECÇÃO VII Cláusulas acessórias
Pág.Página 55
Página 0056:
56 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 SUBSECÇÃO II Termo resolutivo D
Pág.Página 56
Página 0057:
57 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 i) Para o desenvolvimento de projecto
Pág.Página 57
Página 0058:
58 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 Artigo 95.º Formalidades 1- Do
Pág.Página 58
Página 0059:
59 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 Artigo 97.º Informações 1- A en
Pág.Página 59
Página 0060:
60 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 Artigo 99.º Preferência na admissão
Pág.Página 60
Página 0061:
61 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 Artigo 102.º Taxa social única
Pág.Página 61
Página 0062:
62 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 Artigo 105.º Estipulação de prazo inf
Pág.Página 62
Página 0063:
63 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 SUBSECÇÃO III Cláusulas de limitação
Pág.Página 63
Página 0064:
64 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 4- São deduzidas no montante da compe
Pág.Página 64
Página 0065:
65 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 CAPÍTULO II Prestação do trabalho
Pág.Página 65
Página 0066:
66 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 4- A entidade empregadora pública dev
Pág.Página 66
Página 0067:
67 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 SECÇÃO II Local de trabalho Art
Pág.Página 67
Página 0068:
68 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 Artigo 118.º Interrupções e intervalo
Pág.Página 68
Página 0069:
69 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 Artigo 120.º Período normal de trabal
Pág.Página 69
Página 0070:
70 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 Artigo 123.º Período de atendimento
Pág.Página 70
Página 0071:
71 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 3- Em casos excepcionais e devidament
Pág.Página 71
Página 0072:
72 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 Artigo 127.º Adaptabilidade 1-
Pág.Página 72
Página 0073:
73 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 a) Recepção, tratamento ou cuidados d
Pág.Página 73
Página 0074:
74 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 2- O acréscimo dos limites do período
Pág.Página 74
Página 0075:
75 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 2- No cálculo da média referida no nú
Pág.Página 75
Página 0076:
76 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 Artigo 134.º Critérios especiais de d
Pág.Página 76
Página 0077:
77 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 Artigo 136.º Intervalo de descanso
Pág.Página 77
Página 0078:
78 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 3- A regra constante do n.º 1 não é a
Pág.Página 78
Página 0079:
79 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 2- Podem ainda gozar de isenção de ho
Pág.Página 79
Página 0080:
80 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 Artigo 141.º Mapas de horário de trab
Pág.Página 80
Página 0081:
81 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 Artigo 143.º Liberdade de celebração<
Pág.Página 81
Página 0082:
82 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 Artigo 146.º Condições de trabalho
Pág.Página 82
Página 0083:
83 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 Artigo 147.º Alteração da duração do
Pág.Página 83
Página 0084:
84 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 c) As medidas destinadas a facilitar
Pág.Página 84
Página 0085:
85 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 2- Os turnos devem, na medida do poss
Pág.Página 85
Página 0086:
86 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 Artigo 152.º Registo dos trabalhadore
Pág.Página 86
Página 0087:
87 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 Artigo 155.º Duração 1- O perío
Pág.Página 87
Página 0088:
88 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 c) Distribuição e abastecimento de ág
Pág.Página 88
Página 0089:
89 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 SUBSECÇÃO VII Trabalho extraordinário
Pág.Página 89
Página 0090:
90 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 Artigo 159.º Obrigatoriedade O
Pág.Página 90
Página 0091:
91 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 d) Um número de horas igual a meio pe
Pág.Página 91
Página 0092:
92 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 Artigo 163.º Descanso compensatório
Pág.Página 92
Página 0093:
93 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 Artigo 165.º Registo 1- A entid
Pág.Página 93
Página 0094:
94 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 SUBSECÇÃO VIII Descanso semanal
Pág.Página 94
Página 0095:
95 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 5- Quando a natureza do órgão ou serv
Pág.Página 95
Página 0096:
96 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 c) A actividades caracterizadas pela
Pág.Página 96
Página 0097:
97 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 Domingo de Páscoa; 25 de Abril; 1 de
Pág.Página 97
Página 0098:
98 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 Artigo 170.º Imperatividade São
Pág.Página 98
Página 0099:
99 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 2- No ano da contratação, o trabalhad
Pág.Página 99
Página 0100:
100 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 6- O trabalhador pode renunciar parc
Pág.Página 100
Página 0102:
102 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008 Artigo 177.º Alteração da marcação d
Pág.Página 102