Quinta-feira, 18 de Setembro de 2008 II Série-A — Número 1

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 13, 69, 74, 215, 246, 247 e 283/X(1.ª), n.os 562 e 579/X(3.ª) e n.os 580 e 581/X(4.ª)]: N.os 13/X(1.ª) — Revê o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 15 de Julho, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, repondo justiça social nas relações laborais; 69/X(1.ª) — Altera o Código da Publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas federações desportivas, ligas profissionais, sociedades desportivas e clubes desportivos; 74/X(1.ª) — Pensões degradadas da Administração Pública; 215/X(1.ª) — Combater a precariedade, melhorando a estabilidade no emprego, alterando o Código de Trabalho quanto ao contrato de trabalho a termo; 246/X(1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, no sentido de corrigir as injustiças da reconversão profissional dos trabalhadores da administração central, regional e local; 247/X(1.ª) — Moderniza e dignifica o exercício da actividade das comissões de trabalhadores para permitir a democracia nas empresas; e 283/X(1.ª) — Estabelece direitos aos trabalhadores por turnos, nocturnos e em folgas rotativas: — Comunicação do Grupo Parlamentar do BE dando conta da retirada destas iniciativas legislativas.
N.º 562/X(3.ª) (Alteração à Lei Eleitoral da Assembleia da República): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 579/X(3.ª) — Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos (apresentado por Os Verdes).
N.º 580/X(4.ª) — Prevê o plano que define a rede nacional de ciclovias (apresentado por Os Verdes).
N.º 581/X(4.ª) — Altera as normas para velocípedes sem motor do Código da Estrada (apresentado por Os Verdes).
Propostas de lei [n.os 217, 219 e 221/X(3.ª) e n.º 222/X(4.ª)]: N.º 217/X(3.ª) (Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, incluindo anexo da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP).