2 | II Série A - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008

N.º 219/X(3.ª) (Alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses): — Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
N.º 221/X(3.ª) — Procede à segunda alteração ao DecretoLei n.º 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto do Controlador de Tráfego Aéreo, fixando o limite de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos.
N.º 222/X(4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
Projectos de resolução n.os 354 e 375/X(3.ª) e n.os 376 e 377/X(4.ª)]: N.º 354/X(3.ª) (Recomenda ao Governo que introduza no 3.º ciclo do ensino básico das escolas nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em suporte básico de vida): — Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP.
N.º 375/X(3.ª) — Recomenda ao Governo a alteração da lei de política criminal no sentido de esta se adaptar às alterações substanciais do fenómeno criminal, contemplando de forma expressa e directa a chamada «criminalidade especialmente violenta» e de eliminar as directivas que condicionam a actuação do Ministério Público no que respeita à promoção da aplicação da medida de coacção prisão preventiva e de pena de prisão efectiva (apresentado pelo PSD).
N.º 376/X(4.ª) — Plano nacional de promoção da bicicleta e outros modos de transporte suaves (apresentado por Os Verdes).
N.º 377/X(4.ª) — Recomenda ao Governo que a mobilidade por meios suaves de transporte integre a componente rodoviária da nova travessia do Tejo (apresentado por Os Verdes).
Proposta de resolução n.º 105/X(4.ª): (a) Aprova o Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu, bem como os Anexos A e B e a Acta Final, assinado em Bruxelas, a 25 de Julho de 2007.
(a) É publicada em Suplemento a este número.