33 | II Série A - Número: 003 | 25 de Setembro de 2008

Decreto da AR n.º 217/X 
 
Aprova a terceira revisão do 
Estatuto 
Político‐ Administrativo da 
Região Autónoma dos Açores 
 
Propostas de alteração do 
Grupo Parlamentar do PSD  
 
Propostas de alteração do 
Grupo Parlamentar do PCP 
 
Propostas de alteração do 
Grupo Parlamentar do PS 
 
Propostas de alteração do 
Grupo Parlamentar do BE 
 
 
 
 
estrangeiro relevante; 
m) O  regime  das 
parcerias  público‐
privadas  em  que 
intervenha a Região; 
n) A estatística; 
o) O  marketing  e  a 
publicidade; 
p) A  prevenção  e 
segurança 
rodoviárias. 
2.  À  Assembleia  Legislativa 
também  compete  legislar, 
para o território regional e em 
concretização  do  princípio  da 
subsidiariedade,  em  outras 
matérias  não  reservadas  aos 
órgãos de soberania.