36 | II Série A - Número: 003 | 25 de Setembro de 2008

Decreto da AR n.º 217/X 
 
Aprova a terceira revisão do 
Estatuto 
Político‐ Administrativo da 
Região Autónoma dos Açores 
 
Propostas de alteração do 
Grupo Parlamentar do PSD  
 
Propostas de alteração do 
Grupo Parlamentar do PCP 
 
Propostas de alteração do 
Grupo Parlamentar do PS 
 
Propostas de alteração do 
Grupo Parlamentar do BE 
 
 
 
 
Artigo 140.º 
Alteração do projecto pela 
Assembleia da República 
 
1.  Se  a  Assembleia  da 
República  alterar  o  projecto 
de  revisão  do  Estatuto  deve 
remetê‐ lo  à  Assembleia 
Legislativa  para  que  esta 
aprecie  todas  as  alterações 
introduzidas  e  sobre  elas 
emita parecer. 
2.  Os  poderes  de  revisão  do 
Estatuto  pela  Assembleia  da 
República  estão  limitados  às 
normas  estatutárias  sobre  as 
quais  incida  a  iniciativa  da 
Assembleia  Legislativa  e  às 
matérias correlacionadas. 
 
  Artigo 140.º 
(…) 
 
1 – (…). 
2 – Eliminado.