2 | II Série A - Número: 005 | 27 de Setembro de 2008

— Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 223/X(4.ª) — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e a Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia. (a) Projectos de resolução n.os 381 e 382/X(4.ª)]: N.º 381/X(4.ª) — Recomenda ao Governo a eliminação das restrições legais existentes na atribuição de Bolsas de Estudo a estudantes estrangeiros que frequentam estabelecimentos de ensino superior em Portugal (apresentado pelo BE).
N.º 382/X(4.ª) — Recomenda ao Governo que promova, nos termos legais, o processo de alteração do artigo 15.º da Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, eliminando as restrições ao requerimento da aplicação da prisão preventiva por parte do Ministério Público (apresentado pelo PCP).
Proposta de resolução n.º 96/X(3.ª) (Aprova o Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Protecção e Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção de Albufeira) e o Protocolo Adicional, acordado a nível político durante a 2.ª Conferência das Partes da Convenção, realizada em Madrid, em 19 de Fevereiro de 2008, e assinado em 4 de Abril de 200): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
(a) É publicada em Suplemento a este número.