4 | II Série A - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008

4. Antecedentes parlamentares De uma forma geral, em todas as legislaturas são apresentadas diversas iniciativas cujo objecto implica alterações ao Código de Processo Penal, seja de carácter meramente pontual seja de carácter mais global que envolva uma reforma mais profunda do processo penal.
Em conformidade, apresenta-se o elenco das diversas alterações propostas desde a VII Legislatura, incluindo não só as que visaram uma reforma mais abrangente do processo penal, como também as alterações demasiado parcelares ou de mero pormenor. Assim:

Na X Legislatura: — Projecto de lei n.º 452/X(3.ª) – «Altera o regime de segredo de justiça para defesa da investigação (Alteração ao Código de Processo Penal)»; — Projecto de lei n.º 404/X(3.ª) – «Suspensão de vigência da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto (15.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)»; — Projecto de lei n.º 370/X(2.ª) – «Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de Dezembro, e 212/89, de 30 de Junho, pela Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de Outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de Novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro, e 7/2000, de 27 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro, pelas Leis n.os 30-E/2000, de 20 de Dezembro, e 52/2003, de 22 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro»; — Projecto de lei n.º 369/X(2.ª) – «Altera o Código de Processo Penal»; — Projecto de lei n.º 368/X(2.ª) – «Alteração ao Código de Processo Penal»; — Proposta de lei n.º 125/X(2.ª) – «Autoriza o Governo a aprovar um Regulamento das Custas Processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custa Judiciais e a alterar o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal e o Código de Procedimentos e Processo Tributário»; — Proposta de lei n.º 109/X(2.ª) – «Décima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro», que deu origem à Lei n.º 48/2007.
— Projecto de lei n.º 237/X(1.ª) – «Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em matéria penal»;

Na IX Legislatura: — Projecto de lei n.º 519/IX(3.ª), do PS — «Projecto de revisão do Código de Processo Penal», iniciativa caducada em 22 de Dezembro de 2004, com o fim antecipado da legislatura; — Proposta de lei n.º 150/IX(3.ª), do Governo — «Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprova o Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal», iniciativa caducada em 22 de Dezembro de 2004, com o fim antecipado da legislatura; — Projecto de lei n.º 424/IX(2.ª), do BE — «Altera o Código de Processo Penal, nomeadamente no que se refere ao segredo de justiça, às escutas telefónicas e à prisão preventiva», iniciativa caducada em 22 de Dezembro de 2004, com o fim antecipado da legislatura; — Projecto de resolução n.º 215/IX(2.ª), do PS — Anteprojecto de revisão do Processo Penal, iniciativa caducada; — Proposta de lei n.º 127/IX(2.ª), do Governo — «Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses», dando origem à Lei n.º 45/2004; — Projecto de lei n.º 221/IX(1.ª), do PSD — «Regras especiais para a recolha da prova e julgamento de crimes sexuais contra crianças (Altera os artigos 87.º, 103.º, 104.º e 271.º, do Código de Processo Penal, e adita um Capítulo V ao Título III do Livro III do Código de Processo Penal e um artigo 190.º-A)», iniciativa caducada em 22 de Dezembro de 2004, com o fim antecipado da legislatura; — Projecto de lei n.º 215/IX(1.ª), do CDS-PP — «Altera o Código do Processo Penal no sentido de conferir natureza urgente aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores», iniciativa caducada;