2 | II Série A - Número: 010S1 | 9 de Outubro de 2008

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 110/X(4.ª) APROVA AS EMENDAS À CONVENÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO GABINETE EUROPEU DE RADIOCOMUNICAÇÕES (ERO), ADOPTADAS EM COPENHAGA, EM 9 DE ABRIL DE 2002, CUJO TEXTO NA VERSÃO AUTENTICADA EM LÍNGUA INGLESA E RESPECTIVA TRADUÇÃO PARA A LÍNGUA PORTUGUESA, BEM COMO O TEXTO NA VERSÃO AUTENTICADA EM LÍNGUA INGLESA E RESPECTIVA TRADUÇÃO PARA A LÍNGUA PORTUGUESA DA CONVENÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO GABINETE EUROPEU DE COMUNICAÇÕES (ECO), ADOPTADO EM COPENHAGA EM 9 DE ABRIL DE 2002 Considerando que, no âmbito do processo de reestruturação da Conferência Europeia de Administrações de Correios e Telecomunicações (CEPT), efectuado por ocasião da Reunião do Conselho, realizada em Copenhaga em Abril de 2002, foram adoptadas as Emendas à Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), assinada na Haia, em 23 de Junho de 1993, com o objectivo de proceder à criação de um Gabinete de apoio único abrangendo as funções dos dois gabinetes existentes – o Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO) e o Gabinete Europeu de Telecomunicações (ETO), criado no âmbito da Convenção que Institui o Gabinete Europeu de Telecomunicações (ETO), aberta para assinatura, em Copenhaga, em 1 de Setembro de 1996; Atendendo ao facto de as referidas emendas, para além de estabelecerem a criação de um novo gabinete e conferirem uma nova redacção a vários artigos da Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), instituírem uma versão revista do texto desta num registo mais claro e rigoroso.
Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprova as Emendas à Convenção para a criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), adoptadas em Copenhaga, em 9 de Abril de 2002, cujo texto na versão autenticada em língua inglesa e respectiva tradução para a língua portuguesa, bem como o texto na versão autenticada em língua inglesa e respectiva tradução para a língua portuguesa da Convenção para a criação do Gabinete Europeu de Comunicações (ECO), adoptado em Copenhaga em 9 de Abril de 2002, resultante daquelas emendas, se publicam em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Setembro de 2008.

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