27 | II Série A - Número: 013 | 16 de Outubro de 2008
Margem de 1%: + 32 euros Margem de 1,5%: + 64,8 euros Margem de 2%: + 98,3 euros

Tendo em atenção o exposto, a Assembleia da República, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, resolve recomendar ao Governo que:

1. Exija a continuação da redução do valor da taxa de referência do BCE para níveis susceptíveis de contribuírem para a dinamização da economia real e para a redução do nível de endividamento das famílias e das empresas.
2. Os contratos de concessão de empréstimo destinados à aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria permanente, estabelecidos entre a Caixa Geral de Depósitos e terceiros particulares fixem obrigatoriamente uma margem (spread) não superior a 0,5%; 3. O valor máximo da margem (spread) fixado no número anterior seja aplicado a todos os contratos do tipo referidos no mesmo, em vigor ou a estabelecer futuramente; 4. As alterações contratuais, determinadas pela aplicação do disposto no número 3 em contratos em vigor, sejam feitas sem quaisquer encargos administrativos, ou outros, para os beneficiários dos mesmos.

Assembleia da República, 8 de Outubro de 2008.
Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes — Bernardino Soares — José Soeiro — Honório Novo — António Filipe — Francisco Lopes — João Oliveira — Miguel Tiago — Bruno Dias.

——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 391/X(4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOPTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A REQUALIFICAÇÃO DO SALÃO NOBRE DA ESCOLA DE MÚSICA DO CONSERVATÓRIO NACIONAL DE LISBOA

O Salão Nobre da Escola de Música do Conservatório de Lisboa foi inaugurado no ano de 1881, segundo projecto do arquitecto Eugénio Cotrim e o seu tecto tem pinturas de José Malhoa. Segundo os músicos, os professores e estudantes da Escola de Música do Conservatório de Lisboa (EMCNL), a sala em causa dispõe de extraordinárias características acústicas, além de propriedades estéticas e de valor arquitectónico que enriquecem o património cultural do País.
Ao longo de décadas, este Salão Nobre tem sido um ponto de realização de importantes acontecimentos musicais, além de servir como espaço de aulas e concertos da EMCNL. E por diversas vezes, quer a comunidade lisboeta, quer a própria comunidade educativa da EMCNL têm levantado a voz em defesa de um património de tão relevante importância. Têm-no feito porque, na verdade, pese embora esse valor inestimável, os sucessivos Governos têm permitido a sua acentuada degradação ao longo dos seus mandatos.
A situação actualmente verificada nesta Sala é a de uma preocupante deterioração física do espaço, representando inclusivamente riscos para a segurança dos seus utilizadores. Os panos, os forros das cadeiras, as madeiras, os cortinados são os mesmos que ali foram colocados à data da inauguração do Salão Nobre, algumas estruturas móveis têm sido conservadas por trabalhos simples de carpintaria encomendados pela própria EMCNL. O acesso ao balcão está vedado por risco de derrocada e por instabilidade da sua estrutura. Quer no plano estético, quer no plano estrutural, a sala encontra-se degradada e justificava uma urgente intervenção no sentido da sua requalificação.

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