37 | II Série A - Número: 013S1 | 16 de Outubro de 2008

h) Decreto-Lei n.º 399/89, de 10 de Novembro9, harmoniza o direito interno com o preceituado nas directivas do Conselho das Comunidades quanto ao reconhecimento de diplomas, certificados e outros títulos referentes à actividade de médico veterinário; i) Decreto-Lei n.º 14/90, de 8 de Janeiro10 (aplicação do princípio do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços para as actividades do domínio da arquitectura); j) Decreto-Lei n.º 289/91, de 10 de Agosto11, relativa ao reconhecimento de diplomas de ensino superior; k) Decreto-Lei n.º 15/92, de 4 de Fevereiro12, relativa à actividade de parteira; l) Decreto-Lei n.º 21/92, de 8 de Fevereiro13, relativa à actividade de enfermeiro responsável por cuidados gerais; m) Decreto-Lei n.º 33/92, de 5 de Março14, relativamente à actividade de dentista; n) Decreto-Lei n.º 186/93, de 22 de Maio15, que transpõe para a ordem jurídica interna, na parte relativa a médicos, enfermeiros, médicos dentistas e parteiras, a Directiva 90/658/CEE, de 4 de Dezembro de 1990; o) Decreto-Lei n.º 194/95, de 28 de Julho16, que altera o Decreto-Lei n.º 399/89, de 10 de Novembro17 (harmoniza o direito interno com o preceituado nas directivas do Conselho das Comunidades quanto ao reconhecimento de diplomas, certificados e outros títulos referentes à actividade de médico veterinário); p) Decreto-Lei n.º 251/95, de 21 de Setembro18, sobre a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos; q) Decreto-Lei n.º 242/96, de 18 de Dezembro19, relativo a um segundo sistema geral de reconhecimento de formações profissionais; r) Decreto-Lei n.º 48/2000, de 24 de Março,20 destinado a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos, e altera o Decreto-Lei n.º 326/87, de 1 de Setembro21; s) Portaria n.º 325/2000, de 8 de Junho22, que aprova a lista de profissões regulamentadas, bem como das autoridades que, para cada profissão, são competentes para receber, apreciar e decidir dos pedidos formulados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 289/91, de 10 de Agosto23, alterado pelo Decreto-Lei n.º 396/99, de 13 de Outubro24; t) Decreto-Lei n.º 18/2001, de 27 de Janeiro,25 destinado a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos; u) Decreto-Lei n.º 48/2003, de 20 de Março26, que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas, certificados e outros títulos ou qualificações profissionais; x) Decreto-Lei n.º 71/2003, de 10 de Abril, relativo ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais; z) Decreto-Lei n.º 170/2003, de 1 de Agosto,27 relativo à actividade de parteira, e altera o Decreto-Lei n.º 333/87, de 1 de Outubro28;
9 http://www.dre.pt/pdf1s/1989/11/25900/49654968.pdf 10 http://www.dre.pt/pdf1s/1990/01/00600/00750078.pdf 11 http://www.dre.pt/pdf1s/1991/08/183A00/40444049.pdf 12 http://www.dre.pt/pdf1s/1992/02/029A00/07130714.pdf 13 http://www.dre.pt/pdf1s/1992/02/033A00/07730775.pdf 14 http://www.dre.pt/pdf1s/1992/03/054A00/11711172.pdf 15 http://www.dre.pt/pdf1s/1993/05/119A00/28022804.pdf 16 http://www.dre.pt/pdf1s/1995/07/173A00/48454847.pdf 17 http://www.dre.pt/pdf1s/1989/11/25900/49654968.pdf 18 http://www.dre.pt/pdf1s/1995/09/219A00/59025903.pdf 19 http://www.dre.pt/pdf1s/1996/12/292A00/45044514.pdf 20 http://www.dre.pt/pdf1s/2000/03/071A00/11861187.pdf 21 http://www.dre.pt/pdf1s/1987/09/20000/34423449.pdf 22 http://www.dre.pt/pdf1s/2000/06/133B00/26032605.pdf 23 http://www.dre.pt/pdf1s/1991/08/183A00/40444049.pdf 24 http://www.dre.pt/pdf1s/1999/10/239A00/68846890.pdf 25 http://www.dre.pt/pdf1s/2001/01/023A00/04540455.pdf 26 http://www.dre.pt/pdf1s/2003/04/085A00/23492354.pdf 27 http://www.dre.pt/pdf1s/2003/08/176A00/45324534.pdf 28 http://www.dre.pt/pdf1s/1987/10/22600/37003703.pdf