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Terça-feira, 28 de Outubro de 2008 II Série-A — Número 19

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Decreto n.º 246/X (Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores): Mensagem do Presidente da República fundamentando o veto que exerceu e devolvendo o decreto para reapreciação.

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