12 | II Série A - Número: 022 | 4 de Novembro de 2008

PROPOSTA DE LEI N.º 220/X (3.ª) (REGULA OS EFEITOS JURÍDICOS DOS PERÍODOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR DE ANTIGOS COMBATENTES PARA EFEITOS DE ATRIBUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI N.º 9/2002, DE 11 DE FEVEREIRO, E NA LEI N.º 21/2004, DE 5 DE JUNHO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa Nacional

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Defesa Nacional para discussão e votação na especialidade em 17 de Outubro de 2008.
2. Na reunião desta Comissão, realizada no dia 29 de Outubro de 2008, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.º 220/X (3.ª), nos termos abaixo expostos.
3. Nesta reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP.
4. Procedeu-se, na mesma reunião, à audição do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, Dr. João Mira Gomes, previamente à discussão e votação na especialidade.
5. Foram apresentadas oralmente propostas de alteração pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.
6. Da discussão e subsequente votação na especialidade da proposta de lei resultou o seguinte:
O artigo 1.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS e do CDS-PP, os votos contra do PSD e a abstenção do PCP; O artigo 2.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e os votos contra do PSD; O artigo 3.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; O artigo 4.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e contra do PSD; O artigo 5.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP; O artigo 6.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP; O artigo 7.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP; Relativamente ao artigo 8.º, foi apresentada pelo Sr. Deputado João Rebelo (CDS-PP) uma proposta de eliminação daquele artigo, com o objectivo de manter em vigor o previsto no Decreto-Lei n.º 160/2004, de 2 de Julho, nomeadamente no seu artigo 4.º.

Submetida à votação, esta proposta de alteração foi rejeitada, com os votos contra do PS, os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP;
Seguidamente, foi submetido à votação o artigo 8.º da proposta de lei, o qual foi aprovado, com os votos a favor do PS e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP; O artigo 9.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e contra do PSD; O artigo 10.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e contra do PSD e do CDS-PP; O artigo 11.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS e contra do PSD, do CDS-PP e do PCP; Consultar Diário Original