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Quinta-feira, 6 de Novembro de 2008 II Série-A — Número 23

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 601 a 603/X (4.ª)]: N.º 601/X (4.ª) — Integração do município de Mora na NUTS III - Alentejo Central (apresentado pelo PSD).
N.º 602/X (4.ª) — Regime Jurídico da Educação Especial (apresentado pelo PCP).
N.º 603/X (4.ª) — Alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos, (Terceira alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, e alterada pelas Leis n.º 115/97, de 19 de Setembro, e n.º 14/2005, de 30 de Agosto) (apresentado pelo PCP).
Propostas de lei [n.o 214/X (3.ª) e n.os 227 a 230/X (4.ª)]: N.º 214/X (3.ª) (Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
N.º 227/X (4.ª) — Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional.
N.º 228/X (4.ª) — Estabelece o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro.
N.º 229/X (4.ª) — Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.
N.º 230/X (4.ª) — Nacionaliza todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, SA, e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização.
Projectos de resolução [n.os 396 e 397/X (4.ª)]: N.º 396/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de avaliação de desempenho e a adopção faseada de um novo modelo de avaliação de escolas e docentes, formativo, integrado e participado (apresentado pelo BE).
N.º 397/X (4.ª) — Suspensão da aplicação do regime de avaliação do desempenho de professores previsto no Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro (apresentado pelo PCP).

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