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Sexta-feira, 21 de Novembro de 2008 II Série-A — Número 30

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO Proposta de lei n.º 162/X (3.ª) (Orçamento do Estado para 2008) (Relatório e conclusões da Comissão de Orçamento e Finanças e respectivos pareceres das comissões especializadas permanentes, dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nota técnica preliminar da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) e parecer da ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses): — Rectificação apresentada pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 30

2 PROPOSTA DE LEI N.º 162/X (3.ª) (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2008) (RELATÓRIO E CONCLUSÕES DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS E RESPECTIVOS PARECERES DAS COMISSÕES ESPECIALIZADAS PERMANENTES, DOS GOVERNOS REGIONAIS DOS AÇORES E DA MADEIRA, DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA, NOTA TÉCNICA PRELIMINAR DA UTAO (UNIDADE TÉCNICA DE APOIO ORÇAMENTAL) E PARECER DA ANMP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS PORTUGUESES)

Rectificação apresentada pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional

No DAR II Série-A n.º 14, de

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O mapa seguinte constitui uma síntese dos valores orçamentados (em €) para 2008, dos três Ministérios supra-referidos (e respectivos serviços e fundos autónomos)1.

Valores em € 2008 Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica Serviços e fundos autónomos, com especificação de cada serviço/fundo Despesas Receitas Ministério da Economia e da Inovação 129.296.425 Autoridade da Concorrência
9.983.933 10.158.653 Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
8.186.289 9.648.927 IAPMEI
437.082.086 465.790.896 Instituto de Turismo de Portugal
189.933.748 672.868.876 Instituto Português da Qualidade
6.401.101 6.401.101 Instituto Português de Acreditação
2.456.524 2.456.524 Laboratório Nacional de Energia e Geologia
18.254.425 18.254.425 Totais 672.298.106 1.185.579.402 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas 467.956.094 Instituto da Vinha e do Vinho
9.757.000 9.757.000 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas
1.818.594.903 1.819.093.701 Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto
10.383.474 10.383.474 Instituto Nacional de Recursos Biológicos
36.215.779 36.215.779 Totais 1.874.951.156 1.875.449.954 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 242.341.629 CCDR LVT
25.559.824 25.559.824 CCDR Alentejo
12.286.836 12.286.836 CCDR Algarve
10.624.978 10.624.978 CCDR Centro
20.492.645 21.957.645 CCDR Norte
27.569.304 27.569.304 Entidade Reguladora dos Serviços das Águas e dos Resíduos
5.829.500 5.830.000 Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade
27.994.243 27.994.243 Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana
334.794.567 345.635.638 Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional
11.362.815 11.362.815 Totais 476.514.712 488.821.283 1 O Anexo 1 apresenta quadros referentes aos valores constantes dos Mapas das Propostas de Lei para o Orçamento de Estado de 2007 e 2006

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É, igualmente, possível aferir as Despesas orçamentadas para 2008, em termos globais e nos montantes afectos aos diversos Ministérios, no âmbito dos programas existentes:

Valores em € 2008 TOTAL CONSOLIDADO MAOTDR MEI MADRP Sociedade da Informação e Governo Electrónico 199.573.430 5.143.864 2.087.000 1.732.250 Investigação Científica e Tecnológica e Inovação 432.013.368 284.017 29.000.570 58.763.138 Formação Profissional e Emprego 805.809.350 - 20.000 16.476.341 Cooperação Portuguesa para o Desenvolvimento 267.590.706 399.657 - 137.205 Construção, Remodelação e Apetrechamento das Instalações 20.195.525 3.392.996 369.400 5.000 Acção Social dos Trabalhadores do Estado, Militares e das Forças de Segurança e dos Trabalhadores em geral 141.970.570 423.539 - - Desenvolvimento Local, Urbano e Regional 83.077.830 106.864.007 - - Ambiente e Ordenamento do Território 128.351.107 149.921.058 - 10.000 Cultura 155.721.712 - 140.000 - Agricultura e Desenvolvimento Rural 379.020.474 591.528 - 556.766.970 Pescas 64.781.291 75.449.675 Modernização e Internacionalização da Economia 166.783.418 201.203.418 Gestão e Controlo de Fundos Comunitários 16.519.072 20.021.562 Modernização e Qualificação da Administração Pública 33.945.656 1.545.001 3.038.849 4.500.000 PO Temático Factores de Competitividade 500.220.728 9.164.000 211.802.152 375.000 PO Temático Valorização do Território 105.533.976 16.960.809 - - PO Temático Potencial Humano 109.593.208 86.400 - - PO Regional Norte 71.463.155 5.657.554 780.000 - PO Regional Centro 59.730.148 5.852.741 780.000 - PO Regional Lisboa 12.271.525 1.950.000 1.300.000 - PO Regional Alentejo 15.171.049 1.759.500 780.000 - PO Regional Algarve 6.808.252 2.202.779 1.300.000 - Cooperação Transfronteiriça 162.286 16.375 - - Cooperação Transnacional 14.027.913 58.482 - - Cooperação Inter-regional 186.000 186.000 - - Assistência Técnica FEDER 2.438.261 2.299.802 - - PO Pescas 23.798.700 - - 12.403.500 PDR Continente 234.161.000 - - 263.751.200 O Relatório que acompanha a proposta de lei n.º 162/X (3.ª) contém um resumo das políticas sectoriais para 2008, por Ministérios (vide Anexo 2 para mais detalhe).
Quanto ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, são de destacar as referências feitas em matéria de desenvolvimento regional, conclusão do ciclo de programação 2000-2006 e o QREN 2007-2013.

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No que diz respeito ao Orçamento, o quadro seguinte apresenta os valores de 2007 (estimativas) e 2008 (orçamentados), em termos de despesa total consolidada e dos serviços e fundos autónomos do Ministério:

IFDR – Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional ICNB – Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços das Águas e dos Resíduos IHRU – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana FRRC – Fundo Remanescente da Reconstrução do Chiado

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O Ministério da Economia e da Inovação tem como prioridades: (i) promover a competitividade e a inovação empresarial, (ii) comércio e serviços, (iii) promoção das exportações e internacionalização da economia, (iv) energia e recursos geológicos, (v) turismo e (vi) defesa do consumidor.

A despesa total do MEI orçamentada para 2008 consta dos quadros seguintes, em termos de despesa consolidada e dos serviços e fundos autónomos do MEI:

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O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas tem como apostas estratégicas promover o desenvolvimento sustentável do território, valorizar os espaços rurais e os recursos naturais (com especial enfoque na revitalização económica e social das zonas rurais) e aumentar a competitividade dos sectores agrícola e florestal.
O orçamento do MADRP, em termos consolidados e dos serviços e fundos autónomos, está patente nos quadros seguintes:

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Anexo 1 – Valores constantes dos Mapas das Propostas de Lei para o OE de 2007 e 2006

2007 Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica Serviços e fundos autónomos, com especificação de cada serviço/fundo Despesas Receitas Ministério da Economia e da Inovação 191.848.867 Autoridade da Concorrência
8.237.802 8.805.766 Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
8.958.672 8.958.672 IAPMEI
290.710.474 311.113.675 Instituto de Turismo de Portugal
234.416.261 561.799.525 Instituto Nacional da Propriedade Industrial
11.730.165 17.007.728 Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação
30.389.776 30.389.776 Instituto Português da Qualidade
6.441.075 6.441.075 Instituto Português de Acreditação
1.967.960 2.458.549 Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal - ICEP
46.937.856 46.937.856 Totais 639.790.041 993.912.622 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas 435.118.308 DG Protecção das Culturas
6.218.078 6.218.078 Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas
26.484.183 26.484.183 Instituto da Vinha e do Vinho
8.736.813 8.736.813 Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas
690.693.747 691.192.545 Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto
11.041.176 11.041.176 Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola
1.152.908.242 1.152.908.242 Laboratório Nacional de Investigação Veterinária
8.788.705 8.788.705 Totais 1.904.870.944 1.905.369.742 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 246.692.712 CCDR LVT
21.521.275 21.521.275 CCDR Alentejo
12.624.990 12.624.990 CCDR Algarve
9.149.907 9.149.907 CCDR Centro
17.656.455 17.656.455 CCDR Norte
21.825.217 21.825.217 DG Desenvolvimento Regional
12.253.323 12.253.323 Instituto Regulador da Água e Resíduos
4.952.310 5.845.000 Fundo Remanescente da Reconstrução do Chiado
7.450.000 18.458.345 Instituto de Conservação da Natureza
28.520.743 28.520.743 Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado
10.911.058 1.847.337 Instituto Nacional de Habitação
280.127.006 303.017.352 Totais 426.992.284 452.719.944

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2006 Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica Serviços e fundos autónomos, com especificação de cada serviço/fundo Despesas Receitas Ministério da Economia e da Inovação 240.269.438 Autoridade da Concorrência
8.538.284 8.538.284 Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
9.318.190 9.318.190 IAPMEI
659.286.237 695.173.123 Instituto de Turismo de Portugal
287.677.350 556.392.000 Instituto Nacional da Propriedade Industrial
11.322.076 14.895.792 Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação
37.688.439 37.688.439 Instituto Português da Qualidade
6.844.611 8.187.140 Instituto Português de Acreditação
2.564.707 2.600.000 Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal - ICEP
81.078.792 81.078.792 Totais 1.104.318.686 1.413.871.760 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas 515.632.394 DG Protecção das Culturas
6.764.566 6.764.566 Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas
34.027.986 34.027.986 Instituto da Vinha e do Vinho
12.850.512 12.850.512 Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas
739.804.174 740.302.972 Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto
11.172.628 11.172.628 Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola
1.418.193.244 1.418.193.244 Laboratório Nacional de Investigação Veterinária
8.758.581 8.758.581 Totais 2.231.571.691 2.232.070.489 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 310.032.535 CCDR LVT
27.013.402 27.013.402 CCDR Alentejo
15.616.459 15.616.459 CCDR Algarve
17.950.651 17.950.651 CCDR Centro
19.850.220 19.850.220 CCDR Norte
24.225.157 24.225.157 DG Desenvolvimento Regional
15.685.167 15.685.167 Instituto Regulador da Água e Resíduos
4.910.095 4.910.095 Fundo Remanescente da Reconstrução do Chiado
3.450.000 11.000.000 Instituto de Conservação da Natureza
36.509.570 36.509.570 Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado
21.056.430 25.746.430 Instituto Nacional de Habitação
253.382.413 280.453.633 Totais 439.649.564 478.960.784 Anexo 2 Relatório que acompanha a proposta de lei n.º 162/X (3.ª) – OE para 2008 Extracto referente às «Políticas Sectoriais para 2008 e Despesa Consolidada» dos Ministérios, cuja actividade se enquadra no âmbito das competências da CAEIDR (pp. 231 a 249).

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Políticas Sectoriais para 2008 e Despesa Consolidada

IV.9. Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional IV.9.1. Políticas

Ambiente Com vista à integração de critérios ambientais nas políticas sectoriais, implementar-se-á o diploma de transposição da directiva relativa à avaliação dos efeitos de planos e programas no ambiente.
No domínio dos Recursos Hídricos, Abastecimento de Água, Tratamento de Resíduos e Saneamento, em 2008, além da continuidade das acções iniciadas em 2007, será dada ênfase aos investimentos nas redes de abastecimento de água em “baixa”, terá início a implementação do II Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (PEAASAR II), designadamente no plano das novas soluções organizativas previstas para o desenvolvimento das redes em “baixa”, da Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-Pecuários e Agro-Industriais (ENEAPAI), mormente a elaboração dos planos regionais de gestão integrada e a definição dos modelos de gestão e sistemas de informação, será executado o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água e implementado o regime económico e financeiro dos recursos hídricos.
A Lei da Água (Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro) estabeleceu o princípio da gestão dos recursos hídricos (incluindo neste conceito as águas interiores, subterrâneas, de transição e costeiras) por bacia hidrográfica e instituiu a criação de cinco Administrações de Região Hidrográfica (ARH) - Norte, Centro, Tejo, Alentejo e Algarve -, como entidades responsáveis por essa gestão.
As ARH são institutos públicos, com autonomia administrativa e financeira, a quem cabe um leque muito alargado de funções, nomeadamente de planeamento, licenciamento, requalificação e monitorização.
A entrada destas entidades em pleno funcionamento ocorrerá até 30 de Maio de 2008, prevendo-se, no entanto, que algumas, porventura a maioria, poderão fazê-lo ainda antes do final de 2007.
No domínio da Gestão de Resíduos, em 2008 será normalizada a co-incineração regular de resíduos industriais perigosos em cimenteiras, entrarão em funcionamento os dois Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER), será promovida a instalação e entrada em funcionamento do Mercado Organizado dos Resíduos e será elaborado o Plano Estratégico de Resíduos Industriais.
Terá igualmente início a implementação do II Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU II), através, por exemplo, da implementação das unidades de tratamento mecânico e biológico, digestão anaeróbia e/ou compostagem, será concluído o estudo previsto no Plano de Intervenção de Resíduos Sólidos Urbanos e Equiparados referente à recolha selectiva na Administração Pública, será elaborado o Programa Nacional de Prevenção de Resíduos Urbanos e serão estudadas novas formas mais universais, justas e equitativas de cobrança da gestão dos resíduos sólidos urbanos aos cidadãos, preferencialmente com perequação tarifária e incorporando o princípio do poluidor-pagador.
No âmbito da Conservação da Natureza, em 2008 serão implementados os planos de prevenção e mitigação de fogos florestais em Áreas Protegidas e acções de recuperação de zonas ardidas, será promovida uma rede de Áreas Protegidas Marinhas, será promovida a aproximação e busca de sinergias entre as actividades empresariais e a biodiversidade, será revista a lei de protecção do lobo ibérico e II SÉRIE-A — NÚMERO 30
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adoptado um plano de acção para a conservação do lince ibérico, serão desenvolvidos planos zonais da Rede Natura 2000, será promovida a gestão transfronteiriça de áreas protegidas e da classificação de novas reservas da biosfera e proceder-se-á à revisão do regime jurídico e da aplicação da Convenção CITES que regula o comércio internacional de espécies ameaçadas.
Na área das Alterações Climáticas, em 2008 será monitorizada a aplicação do Programa Nacional para as Alterações Climáticas, será consolidado o sistema de participação nos mecanismos de flexibilidade previstos no Protocolo de Quioto por via do Fundo Português de Carbono, dar-se-á início às acções conducentes a um plano de adaptação para as alterações climáticas e será lançado um estudo lusoespanhol sobre os impactes das alterações climáticas na biodiversidade ibérica.

Ordenamento do Território e Política das Cidades As prioridades políticas do Governo neste domínio são o reforço da coerência e da eficiência do sistema de planeamento territorial, a implementação de uma política de cidades forte e coerente, a garantia de acesso à habitação e à protecção e valorização dos recursos do território.
Na sequência da recente aprovação do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território e da revisão do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que regula os instrumentos de gestão territorial, em 2008 serão desenvolvidos novos instrumentos de suporte do sistema de planeamento territorial, implementando o Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo, desenvolvendo o Portal do Ordenamento do Território e do Urbanismo associado ao Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT) e prosseguindo a execução cadastral a nível nacional (no quadro do projecto SINERGIC; o processo decorrerá em dez anos, sendo os três primeiros dedicados ao cadastro das áreas florestais).
Proceder-se-á também à revisão legal dos critérios de classificação do uso do solo, à clarificação do conteúdo dos planos municipais de ordenamento do território e ao aperfeiçoamento das formas de execução de planos e do modelo de participação pública. Terá, ainda, lugar a aprovação dos Planos Regionais de Ordenamento do Território que se encontram em elaboração e será preparada uma proposta de revisão da Lei dos Solos.
Na área da Política de Cidades, em 2008, além da execução do programa POLIS e da Iniciativa “Operações de Qualificação e Reinserção Urbana de Bairros Críticos”, serão concretizados os seguintes novos instrumentos de política: “Parcerias para a Regeneração Urbana” (visando apoiar o desenvolvimento de operações integradas que articulem a qualificação física e ambiental e a dinamização económica social e cultural dos espaços intra-urbanos), “Redes Urbanas para a Competitividade e a Inovação” (para apoiar estratégias de reforço dos factores de competitividade, de inovação, de diferenciação e de projecção internacional das cidades, conduzidas quer por uma rede de actores de uma dada cidade, quer por redes de cooperação entre cidades), e “Soluções Inovadoras para os Problemas Urbanos” (visando estimular projectos inovadores, em termos tecnológicos ou organizativos, para dar resposta aos problemas e procuras urbanas), instrumentos cujo financiamento está assegurado nos Programas Operacionais do QREN. Será ainda relançada a política de reabilitação urbana, através da aprovação do regime jurídico da reabilitação urbana, de um regime extraordinário de apoio à reabilitação, do aperfeiçoamento do modelo das Sociedades de Reabilitação Urbana e da criação de novos instrumentos de parceria público-privada para dinamização da reabilitação urbana.
No domínio da Política Social de Habitação, em 2008, além do prosseguimento dos programas de realojamento e da implementação do novo Programa de Financiamento para Acesso à Habitação (PROHABITA) e da Iniciativa Porta 65, será aprovado e implementado o Plano Estratégico da Habitação

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2007-2013, definidor de orientações para a formulação, execução, monitorização e avaliação de políticas habitacionais; será desenvolvido o Portal da Habitação e criado o “Observatório da Habitação e da Reabilitação Urbana”. Dar-se-á também particular atenção ao acompanhamento e monitorização da implementação do Novo Regime de Arrendamento Urbano e à ponderação dos seus resultados.
Na área da Gestão do Litoral serão revistos em 2008 diversos Planos de Ordenamento da Orla Costeira e prosseguida a sua execução programada, serão desenvolvidas operações integradas de requalificação da zona costeira (com destaque para a Ria Formosa e Norte Litoral) e intensificar-se-ão medidas de salvaguarda dos riscos naturais no quadro do programa de acção Litoral 2007-2013.

Desenvolvimento Regional A política de desenvolvimento regional do Governo traduz-se na procura de um desenvolvimento sustentado e sustentável das regiões portuguesas assente, em larga medida, nos factores endógenos e inimitáveis dos territórios. A prossecução deste objectivo norteia-se pelo princípio de que é a promoção dos factores de competitividade espacial que garante um crescimento sustentado das regiões e que, por essa via, se promove a coesão territorial a médio e longo prazos. Esta visão não descura que a competitividade territorial assenta sempre num limiar crítico de coesão que deve ser garantido.
Os Quadros Comunitários de Apoio (QCA) e o QREN assumem-se como os principais instrumentos da política regional em Portugal. Neste sentido, a preparação e acompanhamento da actual fase de transição do QCA III 2000-2006 para o QREN constitui-se como a grande área de intervenção da política regional.

Acompanhamento e Encerramento do Ciclo de Programação 2000-2006 Iniciada em 2000, estender-se-á pelo menos até 2008 a execução dos Programas Operacionais (PO) do QCA III, sendo que, no caso específico do Fundo de Coesão, este período expande-se até 2010.
Assim, em 2008, continuará a ser prestada toda a atenção à execução dos projectos aprovados, de forma a assegurar o aproveitamento quantitativo e, sobretudo, qualitativo das dotações comunitárias programadas. O sucesso na execução da programação dependerá do empenhamento de todas as entidades envolvidas na promoção dos projectos e na gestão dos PO.
Depois de, em 2006, se ter efectuado a última grande reprogramação financeira do QCA III, que constituiu a derradeira oportunidade para efectuar significativas alterações estratégicas e/ou operacionais dos instrumentos de política nele integrados e de, durante o ano de 2007, se ter procedido a necessários ajustamentos internos aos PO (intra-eixo e intra-fundo), por forma a potenciar a absorção dos fundos disponíveis, em 2008, o enfoque será colocado no encerramento dos PO.

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Implementação do QREN 2007-2013 Em 2008, o QREN e os respectivos PO, incluindo os associados ao objectivo Cooperação Territorial Europeia (que, por iniciativa do Governo Português, são parte integrante do QREN), encontrar-se-ão em pleno funcionamento, constituindo um ano crucial para a implementação das orientações estratégicas e operacionais decididas pelo Governo durante 2006 e 2007.
Em termos estratégicos, as operações apoiadas pelos PO deverão contribuir claramente para a prossecução dos cinco domínios essenciais que foram definidos no âmbito do QREN para assegurar o crescimento da economia e do emprego de forma sustentável: (i) promover a qualificação dos portugueses; (ii) promover o crescimento sustentado; (iii) garantir a coesão social; (iv) qualificar o território e as cidades; (v) assegurar a eficiência da governação.
Todo o edifício organizacional do QREN e dos PO, nomeadamente o número e configuração dos Programas Operacionais, foi desenhado no respeito pelos princípios orientadores da concentração num pequeno número de programas, da selectividade nos investimentos e acções de desenvolvimento a financiar, da viabilidade económica e sustentabilidade financeira a médio e longo prazo das actuações dirigidas à satisfação do interesse público, da coesão e valorização territoriais e da gestão e monitorização estratégica. A gestão dos PO, enquadrada no modelo de governação definido para o QREN e seus PO em 2007, terá sempre presentes estes princípios orientadores.

Implementação do Programa de Valorização Económica de Recursos Endógenos O ano de 2008 será o ano-chave da implementação no terreno do Programa de Valorização Económica de Recursos Endógenos (PROVERE), destinado à promoção da competitividade em territórios de baixa densidade. Este programa tem como principal objectivo a promoção de acções integradas de valorização mercantil dos recursos endógenos e inimitáveis dos territórios, com elevado grau de inovação, contribuindo de forma decisiva para uma maior competitividade da base económica dos territórios abrangidos, para a criação sustentada de emprego e, por essa via, para a sua sustentabilidade social.
Pretende-se que os principais actores do desenvolvimento (empresas, municípios, centros de investigação, associações de desenvolvimento e outras instituições da sociedade civil) se organizem em rede no contexto de uma estratégia de desenvolvimento centrada na valorização mercantil de um recurso próprio e singular do território e que desenvolvam um plano de acção que identifique de forma clara quais os apoios (financeiros, administrativos ou legislativos) necessários à prossecução bem sucedida dessa estratégia.

IV.9.2. Orçamento A despesa consolidada do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR) em 2008 ascende a 613,5 milhões de euros, o que representa 1,1% do total da despesa da Administração Central e 0,4% do PIB.

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Estimativa
2008 Orçamento
Variação (%)
SUBSECTOR ESTADO 238,6 242,3 1,6 1. Funcionamento normal 92,5 115,3 24,6 1.1. - Com cobertura em receitas gerais 83,5 97,2 16,4 1.2. - Com cobertura em receitas consignadas 9,0 18,1 101,1 2. Investimentos do Plano 146,1 127,0 -13,1 2.1. - Financiamento nacional 96,3 100,0 3,8 2.2. - Financiamento comunitário 49,8 27,0 -45,8
SUBSECTOR SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 399,6 465,4 16,5
Consolidação transferências entre subsectores 93,6 94,2 0,6
DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 544,6 613,5 12,7 Nota: A estimativa de execução para 2007 inclui 7,4 milhões de euros do Fundo Remanescente da Reconstrução do Chiado, não constando do orçamento para 2008, em virtude deste serviço ter sido extinto de acordo com o estipulado no artigo 157º da Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro.
Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Neste Ministério regista-se a inclusão do orçamento do Fundo Português de Carbono, no valor global de 26 milhões de euros, e do Comité Executivo da Comissão para as Alterações Climáticas, no montante de 0,4 milhões de euros, criados pelo Decreto–Lei n.º 71/2006, de 24 de Março, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2006, de 24 de Março, tendo como consequência a variação positiva nos valores afectos ao funcionamento normal.
Por outro lado, o subsector dos serviços e fundos autónomos assume um crescimento de 16,5%, justificado, essencialmente, pelo aumento do orçamento do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, que, no âmbito do PRACE, integrou no Instituto Nacional de Habitação competências dos extintos Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado e Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.
Distinguem-se os valores adstritos ao Programa 19 (“Ambiente e Ordenamento do Território”), cujo valor global é de 128,3 milhões de euros. Dentro deste programa destaca-se a medida 10, relativa ao Ambiente e Recursos Naturais, com um montantes de 46,1 milhões de euros.
Evidencia-se ainda os valores orçamentados nos programas afectos ao Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), que neste Ministério atinge 43,9 milhões de euros, com especial enfoque no Programa 31 (“Valorização do Território”), que apresenta o valor de 17,0 milhões de euros, destinando-se essencialmente à prevenção, gestão e monitorização de riscos naturais e tecnológicos.

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Quadro IV.9.2. Serviços e Fundos Autónomos – MAOTDR (Milhões de euros) 2007 Estimativa
Variação 2008 / 2007 (%)
Esforço Nacional - OE
Financiamento UE
Receitas próprias
Outras fontes
TOTAL
CCDR - Norte 21,1 12,8 11,2 2,7 0,9 27,6 30,8
CCDR - Centro 17,2 9,9 5,8 3,5 1,3 20,5 19,2
CCDR - LVT 21,0 13,5 6,0 5,3 0,8 25,6 21,9
CCDR - Alentejo 12,3 7,3 3,3 1,4 0,3 12,3 0,0
CCDR - Algarve 8,9 5,2 3,7 1,5 0,2 10,6 19,1
IFDR 11,8 2,0 7,4 2,0 11,4 -3,4
ICNB 27,6 19,3 6,3 2,2 0,2 28,0 1,4
ERSAR 4,7 5,8 5,8 23,4
IHRU 267,6 30,7 16,5 276,4 323,6 20,9
FRRC 7,4 TOTAL CONSOLIDADO 399,6 100,7 60,2 300,8 3,7 465,4 16,5
2008 Orçamento Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Do conjunto dos Organismos Autónomos continua a destacar-se o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, com um peso de 69,5%, para permitir a recuperação do parque habitacional degradado e concessão de empréstimos às Sociedades de Reabilitação Urbana de Lisboa e Porto, bem como o relançamento do crédito na área da habitação de custos controlados.

Quadro IV.9.3. Despesa Consolidada por Classificação Económica – MAOTDR (Milhões de euros) Serviços integrados
Serviços e fundos autónomos
Despesa consolidada
Despesas com o Pessoal 32,4 89,3 121,7
Aquisição de Bens e Serviços 39,8 54,1 93,9
Juros e Outros Encargos 10,0 10,0
Transferências Correntes 75,3 6,9 12,8 das quais: transferências de SI para SFA 69,4
Subsídios 2,5 2,5
Outras Despesas Correntes 1,1 13,2 14,3
Aquisição de Bens de Capital 26,0 41,6 67,6
Transferências de Capital 42,5 46,7 64,4 das quais: transferências de SI para SFA 24,8
Activos Financeiros 25,2 201,1 226,3
TOTAL 242,3 465,4 613,5
2008 Orçamento Nota: A despesa consolidada encontra-se abatida do valor das transferências internas do Ministério de 94,2 milhões de euros.
Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Neste Ministério, os activos financeiros assumem um peso preponderante no total da despesa consolidada (36,9%), sendo ainda de salientar que as despesas com o pessoal e as aquisições de bens e serviços correntes e de capital representam 19,8% e 26,3%, respectivamente.

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No Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional foi extinto o Fundo Remanescente da Reconstrução do Chiado e os restantes serviços foram reestruturados, registando-se as maiores variações, em termos absolutos, no Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade e nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Centro e Lisboa e Vale do Tejo.

IV.10. Ministério da Economia e da Inovação IV.10.1. Políticas O crescimento sustentado da economia nacional é um dos objectivos centrais do XVII Governo. Para tal, e reconhecendo o papel determinante da iniciativa privada nesse crescimento, o Governo tem implementado medidas que visam a criação de um ambiente que promova a competitividade, a capacidade de inovação e a internacionalização das empresas nacionais, dando particular atenção às Pequenas e Médias Empresas (PME), bem como ao sector do comércio e serviços, e ainda aos sectores do turismo e da energia e recursos geológicos, a que se reconhece prioridade estratégica.
O papel do Estado como garante da defesa dos consumidores, no contexto da regulação económica dos mercados, continuará a ser reforçado.

Promover a Competitividade e a Inovação Empresarial A criação de um ambiente que promova a competitividade da economia nacional está apoiada na dinamização do investimento empresarial, por forma a induzir a alteração do perfil de especialização da economia e promover a inovação, a qualificação e a internacionalização das empresas nacionais, na captação de investimento estruturante, na qualificação das empresas, em especial das PME, e na simplificação administrativa.
O lançamento do Novo Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME) constituiu um marco determinante no quadro de incentivos às empresas, ao focalizar os apoios nas prioridades de política pública, aumentar a selectividade dos programas e promover a utilização de mecanismos alternativos de financiamento. Na linha das orientações do Novo PRIME foi definida, no quadro do QREN, a agenda para a Competitividade, cuja operacionalização e implementação terá continuidade em 2008.
Nesse quadro encontrarão consagração novos mecanismos de incentivo empresarial dirigidos para a inovação, particularmente relevantes para sectores, como o do Turismo, mais expostos à concorrência global e mais ligados a estratégias específicas de desenvolvimento regional. Ainda no quadro dos incentivos às empresas, embora não financeiros, será reforçada a utilização das contrapartidas de aquisições militares, por forma a assegurar o seu real contributo para o desenvolvimento industrial da economia portuguesa e para o consequente aumento do valor económico, associado à aquisição de material de defesa. Prosseguirá a reorganização dos instrumentos alternativos de financiamento das empresas, promovendo a especialização e a ligação às lógicas específicas de cada área de negócio, prevendo-se alargar o mercado de saída para investidores em capital de risco, promover a afectação a fundos de capital de risco por fundos de pensões e seguradoras e incentivar a criação de corporate ventures.

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Em 2008, continuará o esforço de manter e atrair para o território português investimento estruturante gerador de mais e melhor emprego, indutor de maior competitividade externa e capacidade de oferta de bens transaccionáveis e fomentador dos equilíbrios macroeconómicos, designadamente da sua balança externa. Paralelamente, serão reforçados os esforços para estimular e ampliar investimentos portugueses no estrangeiro, com base em decisões exclusivamente empresariais, mas sem deixar de ter em conta o interesse de aumentar a presença estratégica do nosso País no mercado global.
O Governo tem vindo a desenvolver um conjunto de medidas que promovem a qualificação e a capacidade competitiva das PME, nomeadamente nas áreas da reflexão estratégica, I&D, inovação, design, marketing, internacionalização, cooperação, qualidade, formação profissional, propriedade industrial e responsabilidade social. Em 2008, a intervenção estará centrada na assistência empresarial, através de um acompanhamento personalizado das empresas, ao nível dos diagnósticos competitivos e de boas práticas, do reforço de competências e do apoio no financiamento; na promoção da inovação, com especial ênfase na constituição de redes de inovação; na constituição de pólos de competitividade; na consolidação de clusters, como o das Energias Renováveis, o da Moda, o do Automóvel e o Aeronáutico, onde tem sido desenvolvido trabalho específico, ou de sectores transversais e integrados como o do Turismo.
Centraremos esforços no apoio à Transferência de Tecnologia, na promoção do empreendedorismo, na dinamização de uma rede de suporte tecnológico e na Inteligência Competitiva; e na consolidação da Qualidade, através da indução e apoio aos processos de implementação dos vários sistemas de gestão e respectiva certificação, bem como da atenta consideração desta variável nos processos de classificação, como o dos empreendimentos turísticos.
Por fim, continuará ainda a ser assegurado o apoio aos processos de reestruturação e viabilização de empresas que possam contribuir para a revitalização e modernização do tecido empresarial, garantindo a sustentabilidade do emprego, através do Gabinete de Intervenção Integrada para a Reestruturação Empresarial.
A simplificação administrativa e a facilitação do relacionamento das empresas com o Estado é uma das áreas determinantes para a promoção da competitividade das empresas nacionais e para a criação de um ambiente de negócios propício à inovação, à eficiência e à internacionalização. Está a decorrer um processo de revisão global do quadro normativo associado ao licenciamento da actividade empresarial e a sua implementação será o grande objectivo para 2008, criando condições para a desmaterialização processual dos licenciamentos e a sua simplificação. Também em 2008 continuará o esforço de desmaterialização do relacionamento das empresas com a Administração Pública, através da consolidação do Portal da Empresa, agregando num ponto único toda a informação relevante para a actividade empresarial e a possibilidade de realizar vários actos administrativos.

Comércio e Serviços A função do comércio e serviços é essencial ao bom desempenho da economia, pelo impacto directo da sua actividade, pelos efeitos de arrastamento que produzem por toda a cadeia de valor e ainda pelo seu potencial de dinamização de pólos de crescimento.
Pretende-se assim uma abordagem do comércio enquanto instrumento estratégico que auxilie as políticas de desenvolvimento económico e social com incidência espacial, em formato que se coadune

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com todos os esforços na esfera da modernização, simplificação e desenvolvimento da actividade comercial.
No que se refere aos instrumentos de apoio à modernização do sector do comércio e serviços, dada a sua reconhecida relevância para a dinamização das estruturas locais e regionais, prevê-se a continuação de projectos integrados de desenvolvimento empresarial e urbano – as Unidades de Acompanhamento e Coordenação. Será através destas estruturas e com base nas estratégias definidas para o seu âmbito territorial de actuação, preferencialmente integrado, que se deverá perspectivar a modernização do tecido empresarial.
De forma relacionada prevê-se ainda a continuidade do sistema de incentivos à modernização das estruturas comerciais (MODCOM), enquanto elemento dinamizador da competitividade quer das empresas, quer das estruturas associativas do sector comercial.

Promoção das Exportações e Internacionalização da Economia As orientações estratégicas de promoção das exportações e internacionalização da economia mantêm os eixos fundamentais orientadores das políticas públicas neste domínio, a saber: o reforço da actividade no tocante à angariação e acompanhamento de investimento estruturante para Portugal, de alargamento da base exportadora e de aumento da quota de exportação.
O ano de 2008 será o primeiro ano integral de funcionamento da Agência para o Investimento, Comércio e Exportações de Portugal (AICEP), que dará continuidade aos eixos de orientação política elencados.
Destaca-se, em particular, o relançamento do relacionamento directo da Agência com as PME visando: o alargamento da base exportadora e o aumento da quota de exportação; a dinamização de negócios entre grandes investidores e PME que possibilitem a ancoragem dos grandes investimentos e criem novas oportunidades de internacionalização; a continuação dos esforços de eliminação de custos de contexto, contribuindo para um ambiente de negócios mais favorável ao investimento estruturante e à internacionalização; o lançamento de novas iniciativas de capacitação de PME em matérias relacionadas com o negócio internacional e a internacionalização; o reforço da qualificação de jovens e de dinamização de carreiras internacionais; e o realinhamento da rede externa, focando a actuação em mercados estratégicos, racionalizando custos e reforçando a angariação e a divulgação interna de oportunidades de negócio.

Energia e Recursos Geológicos A Estratégia Nacional para a Energia define as grandes linhas estratégicas para o sector da energia visando o desenvolvimento sustentado, realçando-se, destas linhas estratégicas, a segurança do abastecimento, a protecção do ambiente e a melhoria da competitividade da economia nacional através do aumento da concorrência nos mercados nacionais da energia.
No âmbito da diversificação das fontes de energia, a construção e exploração das Centrais Eléctricas de Ciclo Combinado a Gás Natural aumentarão a segurança do abastecimento de electricidade a médio prazo e incrementarão a oferta deste vector energético, reforçando a concorrência entre operadores. Os

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operadores de sistema ibéricos, a Rede Eléctrica Nacional (REN) e a Red Eléctrica de España, S.A.
(REE), anteciparão os trabalhos nas interligações visando, em 2008, incrementar em 30% a interligação existente, atingindo-se os 2000 Megawatts. Finalmente, a criação do Mercado Ibérico do Gás (MIGÁS) terá desenvolvimentos, visando também neste vector energético criar um quadro de concorrência Ibérico que promoverá a criação de um hub ibérico de projecção internacional.
O aproveitamento das fontes renováveis de energia tem sido uma aposta do Governo. Estas constituem hoje, em Portugal, um motor de desenvolvimento económico, ambiental, social e tecnológico, promovendo o investimento, a criação de emprego e o desenvolvimento regional. Na concretização da Estratégia Nacional para a Energia foram impostas metas muito ambiciosas em todas as vertentes das energias renováveis. Para além da acentuada revitalização da energia hídrica, em 2008 será dada sequência às medidas que foram implementadas na área das energias renováveis, de modo a atingir a meta de 45% de energia eléctrica produzida através de fontes renováveis, com destaque para os biocombustíveis, a energia eólica, a biomassa, a energia solar e a energia das ondas.
A aposta na eficiência energética será também prioritária em 2008. A aplicação do sistema de certificação aos edifícios a construir será alargada a todos os novos edifícios. Paralelamente, será lançado um programa de eficiência energética no consumo e fomentada a produção descentralizada de energia através de soluções de microgeração inovadoras, com especial ênfase no solar térmico, onde será lançado um programa de apoio à instalação de 50 mil sistemas até 2010.
Em 2008, criar-se-ão condições com vista ao incremento da actividade de prospecção e pesquisa de Recursos Geológicos. Será ainda incrementada a actividade de investigação da infra-estrutura e da base de recursos geológicos, com a continuação da elaboração das Cartas Geológicas, da inventariação e valorização das potencialidades do território em recursos minerais, e a elaboração de “Cartas de Exploração dos Recursos Geológicos”.

Turismo O Governo reafirma o Turismo como sector estratégico prioritário para o país, enquadrado num modelo que promova o seu desenvolvimento, privilegiando a qualidade, numa perspectiva de sustentabilidade ambiental, económica e social. O Plano Estratégico Nacional de Turismo (PENT) assenta no aumento, qualificação e diversificação da procura de Turismo Português, no reforço do posicionamento competitivo de Portugal e no aumento da eficácia e eficiência dos serviços de apoio às empresas.
Para 2008, as medidas a desenvolver para aumentar, qualificar e diversificar a procura, no sentido de captar um número crescente de fluxos e receitas turísticos, consubstanciam-se no reforço das estratégias promocionais de abordagem dos mercados, participadas por parceiros públicos e privados, na concentração da actuação promocional em mercados externos mais atractivos nos quais o Destino Portugal detenha uma melhor posição competitiva, na aposta numa abordagem colectiva e articulada de actuação em mercados emergentes ou em novos mercados e na dinamização do turismo interno, sem nunca deixar de reforçar estratégias de aproximação dos mercados centradas no consumidor (através da prestação de melhor informação e disponibilização de novos serviços).
Para o reforço do posicionamento competitivo de Portugal, através da qualificação e sofisticação da oferta, da modernização da gestão e do processo produtivo das empresas, as medidas a implementar, em 2008, integram o desenvolvimento da oferta de produtos turísticos prioritários, a consolidação dos pólos de desenvolvimento turístico referidos no PENT, o lançamento de operações de requalificação dos

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destinos turísticos regionais mais consolidados, a certificação da qualidade de produtos e serviços turísticos e um novo sistema de classificação dos empreendimentos turísticos, a dinamização das actividades de investigação e formação de recursos humanos com incidência no turismo e o aumento da quantidade, da qualidade e da rapidez de acesso à informação técnica de suporte à decisão, seja para benefício da Administração, seja das empresas, como é o caso das estatísticas.
Em 2008, as iniciativas para o aumento da eficácia e eficiência dos serviços de apoio às empresas passam pela reorganização da rede escolar de formação turística (lançamento de Centros de Investigação e Formação Avançada em Turismo no Estoril e no Algarve e abertura do Núcleo Escolar do Oeste e da Escola de Portalegre), e por um novo e reforçado conjunto de sistemas de incentivos ao investimento em Turismo e a projectos de melhoria do espaço público com interesse para o Turismo.

Defesa do Consumidor De acordo com a estratégia definida, em 2008 pretende-se aprofundar a implementação das medidas estruturantes de promoção e garantia dos direitos dos consumidores lançadas em 2005. Deste modo, prevê-se a realização de acções relativas: à educação e formação dos consumidores e em particular à prevenção do endividamento e sobreendividamento; ao desenvolvimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; ao estímulo efectivo da descentralização da política de defesa dos consumidores; ao apoio ao movimento associativo; à sensibilização das entidades públicas e privadas para o reforço dos direitos dos consumidores; ao tratamento de dados relativos à quantificação e à natureza dos conflitos de consumo; ao fortalecimento da actividade operacional e de fiscalização da ASAE enquanto elemento promotor de melhores práticas empresariais e garante de uma defesa efectiva do consumidor.

A política de defesa do consumidor permanece no âmago da política do Ministério da Economia e da Inovação, pretendendo-se a progressiva promoção da transversalidade da defesa do consumidor em matéria das políticas públicas e o seu progressivo acolhimento enquanto componente do exercício de cidadania.

IV.10.2. Orçamento A despesa total consolidada do Ministério da Economia e da Inovação em 2008 ascende a 735,7 milhões de euros o que corresponde a 0,4% do Produto Interno Bruto e a 1,3% das despesa da Administração Central, verificando-se um acréscimo na ordem dos 23,6 comparativamente à estimativa de execução de 2007.

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Quadro 1.9.1 - Despesa Total Consolidada – MEI (Milhões de euros) 2007 Estimativa
2008 Orçamento
Variação (%)
SUBSECTOR ESTADO 196,4 129,3 -34,2
Funcionamento normal 142,8 78,5 -45,0 Com cobertura em receitas gerais 96,7 55,6 -42,5 Com cobertura em receitas consignadas 46,1 22,9 -50,3
Investimentos do Plano 53,6 50,8 -5,3 Financiamento nacional 49,1 50,0 1,8 Financiamento comunitário 4,5 0,8 -82,9
SUBSECTOR SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 502,8 663,5 32,0
Consolidação transferências entre subsectores 103,8 57,1 -45,0
DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 595,4 735,7 23,6 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Para este aumento contribui essencialmente o subsector dos serviços e fundos autónomos, com um aumento de despesa de 32%, parcialmente compensado por uma diminuição de 34,2% na despesa do subsector Estado, facto que decorre da nova estrutura orgânica do MEI. Assim, o orçamento deste subsector pressupõe a adequação dos planos de actividade dos serviços que integra, reformulados e acompanhados de importantes medidas de reafectação dos recursos humanos deste Ministério.
A despesa do subsector Estado representa apenas 17,6% da despesa total consolidada, já que é o subsector dos serviços e fundos autónomos que continuará a orientar a sua actividade para iniciativas projectos e acções tendentes ao acréscimo de produtividade e maior competitividade das empresas.
O Ministério da Economia e da Inovação, inclui decorrente do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), várias alterações, à sua orgânica, nomeadamente a extinção do ICEP- Portugal, do INFTUR, da DGTurismo e da IGJogos, cujas atribuições foram integradas na Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal-AICEP-EPE e no Instituto de Turismo de Portugal, respectivamente. O INPI foi transferido para o Ministério da Justiça.

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Estimativa
Variação 2008 /2007 (%)
Esforço nacional OE
Financiamento EU
Receitas próprias
Outras fontes
TOTAL
IAPMEI 237,2 46,3 315,4 66,5 8,9 437,1 84,3
Instituto Turismo de Portugal 172,9 9,6 173,0 7,3 189,9 9,8
Autoridade da Concorrência 7,9 9,9 9,9 25,3
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos 9,0 8,2 8,2 -8,9
Instituto Português da Qualidade 6,0 0,2 0,1 6,1 6,4 6,7
Instituto Português da Acreditação 1,9 2,5 2,5 31,6
Laboratório Nacional Energia e Geologia 29,4 10,6 1,8 5,8 18,2 -38,1
ICEP Portugal-IP 44,9
Instituto Nacional da Propriedade Indústrial 11,3
Consolidação transferências dentro do subsector 17,7 7,4 1,3 8,7 -50,8
TOTAL CONSOLIDADO 502,8 57,1 319,5 270,7 16,2 663,5 32,0
2008 Orçamento Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

A despesa associada ao subsector dos fundos e serviços autónomos em 2008 é significativamente superior à despesa estimada para 2007. Contudo, a despesa de funcionamento é inferior na generalidade dos serviços. O relevante acréscimo que se observa situa-se em Investimentos do Plano, essencialmente na participação comunitária, nos projectos desenvolvidos pelo IAPMEI, que continua a apostar na dinamização e implementação de políticas e parcerias com vista ao acréscimo de produtividade, competitividade e inovação empresarial, em todas as áreas que apoia, para o que orçamenta importante dotação para incentivos reembolsáveis no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Empresarial Destacam-se pela sua importância os programa PO25- Modernização e Internacionalização da Economia e no âmbito do QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional), o programa PO30- Temático Factores e Competitividade, cujo destino é o apoio ao desenvolvimento tecnológico e estímulo ao empreendedorismo empresarial. Também neste subsector a estrutura do MEI sofreu modificações decorrentes do PRACE, em que o Instituto de Turismo de Portugal integrou atribuições de serviços integrados- o INFTUR, a Direcção Geral do Turismo e a Inspecção Geral de Jogos, serviços que financiavam as suas despesas quase exclusivamente com recurso a receitas próprias consignadas. Tal como já se referiu o ICEP Portugal–IP foi extinto, tendo as suas atribuições sido integradas na AICEP-EPE e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial passou para a tutela do Ministério da Justiça.

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Quadro 1.9.3 - Despesa consolidada segundo a classificação económica – MEI (Milhões de euros) Serviços integrados
Serviços e fundos autónomos
Despesa consolidada
Despesas com o Pessoal 51,8 64,9 116,7
Aquisição de Bens e Serviços 13,7 72,1 85,8
Transferências Correntes 19,0 23,0 25,0 das quais: transferências de SI para SFA 17,0
Subsídios 3,9 3,9
Outras Despesas Correntes 2,4 11,6 14,0
Aquisição de Bens de Capital 2,3 9,1 11,4
Transferências de capital 40,1 365,7 365,7 das quais: transferências de SI para SFA 40,1
Activos financeiros 113,2 113,2
TOTAL 129,3 663,5 735,7
2008 Orçamento Nota: A despesa consolidada encontra-se abatida das transferências do Ministério, no montante de 57,1 milhões de euros.
Nas transferências correntes e de capital foi abatido o montante de 8,7 milhões de euros, relativo às transferências internas entre SFA do MEI Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

A despesa total consolidada por natureza económica revela um peso muito significativo das transferências de capital, que aliado à representação dos empréstimos realizados pelos serviços e fundos autónomos, atinge cerca de 65% na despesa total consolidada. Esta situação resulta da continuação do apoio aos projectos de investimento e de parcerias e iniciativas públicas que continua a ser prosseguido quer pelo IAPMEI directamente quer pelos restantes serviços beneficiários destas transferências.
Das restantes componentes importa destacar o peso das despesas com pessoal que representa cerca de 16% da despesa total.

IV.11. Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas IV.11.1. Políticas O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) prosseguirá com as acções definidas no Programa de Governo com vista à promoção do desenvolvimento sustentável do território, à valorização dos espaços rurais e dos recursos naturais, com especial enfoque na revitalização económica e social das zonas rurais, e ao aumento da competitividade dos sectores agrícolas e florestais. Destacam-se as medidas destinadas, em particular, ao Desenvolvimento Rural, a dinamização de projectos estruturantes na área do regadio e o desenvolvimento e implementação da Estratégia Nacional para as Florestas.

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Em 2008, será, igualmente, dada continuidade à prossecução das grandes linhas de orientação que foram definidas para o período 2005-2009 para o sector da pesca, tendo em conta a situação biológica dos recursos pesqueiros a que a nossa frota de pesca tem acesso.

Desenvolvimento Rural Continuando a prossecução dos objectivos fixados pelo Programa do Governo, em 2008 continuará a progredir a estratégia para o desenvolvimento rural, através do prosseguimento da operacionalização do Plano do Desenvolvimento Regional (PDR) e acompanhamento e avaliação das respectivas medidas, da implementação do Programa Nacional para a Rede Rural e do Encerramento do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural (AGRO) e da Medida AGRIS.
Serão, igualmente, continuadas as acções na área do regadio, nomeadamente assegurando-se o acompanhamento do programa de obras previsto pela Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas do Alqueva, S.A. (EDIA), a promoção e dinamização da componente agro-alimentar do Alqueva, a entrada em funcionamento de 3.400 hectares de novo regadio e modernização de 2.750 hectares nos aproveitamentos existentes.
Será dada continuidade à reforma do quadro de instrumentos da reestruturação fundiária.

Estratégia Nacional para as Florestas No âmbito da estratégia nacional para as florestas, continuará a desenvolver-se a promoção e criação de zonas de intervenção florestal.
O Governo continuará a acompanhar o processo de simplificação da Política Agrícola Comum (PAC), dando-se início aos trabalhos de acompanhamento do estabelecimento das suas linhas futuras.
No decurso de 2008 será, ainda, concluído o processo de reforma da Organização Comum do Mercado do Vinho.

Segurança Alimentar Com o objectivo de continuar a reforçar os níveis de segurança alimentar, prosseguirá o acompanhamento dos problemas sanitários, com particular destaque para a gripe das aves, bem como o acompanhamento da regulamentação comunitária para homologação de produtos fitofarmacêuticos.

Pescas e Aquicultura Em 2008, será dada continuidade às grandes linhas de orientação que foram definidas para o período 2005-2009 para o sector da pesca e que constam do Programa do Governo, tendo em conta a situação biológica dos recursos pesqueiros a que a nossa frota de pesca tem acesso; implementar-se-á, também, a execução do Programa Operacional da Pesca (POPESCA) que virá a enquadrar os apoios estruturais no sector durante o período 2007-2013.
Neste contexto, para 2008, o objectivo global do sector deve centrar-se na promoção da competitividade e sustentabilidade, a prazo, das empresas do sector, apostando na qualidade dos produtos, no total

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aproveitamento das possibilidades de pesca e potencialidades de produção aquícola, recorrendo a regimes de produção e exploração biológica e ecologicamente sustentáveis e adaptando o esforço de pesca aos recursos pesqueiros disponíveis.
Para o efeito, o Governo reforçará a vigilância científica dos recursos da pesca numa perspectiva ecossistémica, tendo em vista um adequado ajustamento do esforço de pesca e a sustentabilidade dos recursos, promoverá o desenvolvimento sustentável e a competitividade da aquicultura através da diversificação da produção e da inovação tecnológica dos sistemas produtivos (inshore e offshore), bem como a qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura enquanto factor de valorização e competitividade do sector, através do apoio a projectos industriais e da melhoria dos circuitos de comercialização.
Apostar-se-á, ainda, na promoção e modernização das actividades relacionadas com a transformação de produtos da pesca, designadamente os dirigidos para os segmentos e nichos de mercado mais dinâmicos e modernos, numa perspectiva de aumento do valor acrescentado nacional, e fomentar-se-á a diversificação das actividades económicas das comunidades piscatórias, envolvendo entidades públicas e privadas, através de medidas que visem fortalecer a estrutura económica e social das regiões mais dependentes do sector da pesca.
O Governo apostará na melhoria das competências profissionais, adequando a oferta formativa às necessidades do sector e aos respectivos perfis técnico-profissionais.
Aplicar-se-ão medidas de controlo do esforço de pesca para as unidades populacionais, cujos pareceres científicos o aconselhem, com vista a melhorar a sustentabilidade das pescas nacionais, e serão reforçadas as acções de controlo e fiscalização através da utilização dos sistemas de informação e da optimização dos meios humanos e materiais disponíveis, contribuindo, não só, para um melhor ordenamento da actividade como, também, para a segurança das embarcações.
Por fim, será implementado o Plano Estratégico Nacional para o sector das Pescas através da execução do Programa Operacional Pesca para o período 2007-2013.
IV.11.2. Orçamento A despesa total consolidada do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) em 2008 ascende a 2.077,4 milhões de euros, um acréscimo de 4,9% face a 2007 e representa 3,7% do total da Administração Central e 1,2% do PIB.
A despesa exclusivamente de funcionamento do Ministério, com 281,2 milhões de euros, apresenta na parte coberta por receitas gerais uma diminuição de 5,1%, devido ao rigor orçamental, que se mantém, e ainda ao Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE),

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Quadro IV.11.1. Despesa Total Consolidada – MADRP (Milhões de euros) 2007 Estimativa
2008 Orçamento
Variação %
SUBSECTOR ESTADO 429,9 467,9 8,8
1. Funcionamento normal 268,3 281,2 4,8
1.1 - Com cobertura em receitas gerais 153,4 145,5 -5,1
1.2 - Com cobertura em receitas consignadas 114,9 135,7 18,1
2. Investimentos do Plano 161,6 186,7 15,5
2.1 - Financiamento Nacional 156,9 170,0 8,3
2.2 - Financiamento Comunitário 4,7 16,7 255,3
SUBSECTOR SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 1.809,4 1.868,1 3,2
Consolidação transferências entre subsectores 259,2 258,6 -0,2
1.980,1 2.077,4 4,9DESPESA TOTAL CONSOLIDADA Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

O crescimento da despesa consolidada no subsector Estado deve-se essencialmente ao aumento de 18,1 % das despesas com cobertura em receitas consignadas, provenientes de transferências do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP), para diversos serviços do MADRP, designadamente, Direcção-Geral dos Recursos Florestais, Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural e Direcções Regionais da Agricultura e Pescas, as quais se encontram sustentadas em projectos cujas candidaturas foram aprovadas e na previsão de um aumento significativo do valor das taxas a arrecadar pela Direcção-Geral de Veterinária, resultantes de inspecções sanitárias e ainda da execução de normativos legais.
No subsector Estado também importa destacar o aumento do financiamento comunitário no âmbito do PIDDAC, resultante da inscrição nos orçamentos da Direcção-Geral dos Recursos Florestais e da Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, de 12,2 milhões de euros e 2,4 milhões de euros, respectivamente, no Programa 022 – Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Atenta a relevância orçamental, destacam-se neste Ministério os seguintes programas orçamentais: • O Programa 022 (Agricultura e Desenvolvimento Rural) que apresenta um total consolidado de 378,1 milhões de euros; • O Programa 023 (Pescas), cujo valor consolidado é de 48,2 milhões de euros; • O Programa 044 (PDR Continente), com um total consolidado de 234,1 milhões de euros.
Foi expurgado o montante de 1.200,0 milhões de euros, relativo a operações extra-orçamentais do IFAP, IP, referente à regularização das Operações Específicas do Tesouro (OET), junto do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP, resultante do reembolso por parte da UE dos fundos comunitários.

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Quadro IV.11.2. Despesa dos Serviços e Fundos Autónomos por fontes de financiamento – MADRP (Milhões de euros) 2007 Estimativa
Variação 2008/2007 %
Esforço Nacional - OE
Financiament
o UE
Receitas próprias
Outras fontes
Total
Direcção-Geral de Protecção das Culturas 6,2
Instituto da Vinha e do Vinho, IP 8,6 9,8 9,8 14,0
Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP 1.751,6 279,1 1.410,0 97,1 27,4 1.813,6 3,5
Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP 10,8 0,4 10,0 10,4 -3,7
Instituto Nacional dos Recursos Biológicos, IP 34,7 21,9 5,3 9,0 36,2 4,3
Transferência entre Autónomos 2,5 0,3 0,8 0,8 1,9 -24,0
TOTAL CONSOLIDADO 1.809,4 300,7 1.414,9 125,1 27,4 1.868,1 3,2
2008 Orçamento
Nota: Exclui Passivos Financeiros.
Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

A despesa consolidada no subsector Serviços e Fundos Autónomos apresenta um aumento de 3,2%, para o qual contribuem o Instituto da Vinha e do Vinho, IP, com a previsão de um acréscimo de receitas próprias, provenientes das taxas vinícolas e de um incremento da receita de juros, aplicadas em CEDIC e o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, designadamente, com uma estimativa de acréscimo das fontes de financiamento comunitárias, em resultado do início do novo Quadro Comunitário 2007 - 2013 e encerramento do QCA III. Quanto ao Instituto Nacional dos Recursos Biológicos, IP, a variação encontra-se sustentada no aumento das receitas próprias, proveniente de prestações de serviços, nomeadamente laboratoriais, decorrentes das novas atribuições, no âmbito do PRACE.
Também decorrente do PRACE, a Direcção-Geral de Protecção das Culturas deixa de integrar este subsector por se ter fundido com o Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica, tendo sido criada a Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (DGADR). De destacar ainda, neste subsector, pelo montante significativo que assume, o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP resultante da fusão do ex-Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) com o ex-Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), no âmbito do PRACE, com 1.813,6 milhões de euros.

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Quadro IV.11.3. Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica – MADRP (Milhões de euros) Serviços integrados
Serviços e fundos autónomos
Despesa consolidada
Despesas com o Pessoal 129,9 66,1 196,0
Aquisição de Bens e Serviços 85,8 73,8 159,6
Juros e Outros Encargos 6,7 6,7
Transferências Correntes 89,1 308,8 285,5 das quais: transferências de SI para SFA 75,2 transferências de SFA para SI 37,2
Subsídios 7,7 834,2 841,9
Outras Despesas Correntes 7,6 8,6 16,2
Aquisição de Bens de Capital 48,5 7,8 56,3
Transferências de Capital 99,3 557,7 510,8 das quais: transferências de SI para SFA 99,1 transferências de SFA para SI 47,1
Activos Financeiros 1,3 1,3
Outras Despesas de Capital 3,1 3,1
TOTAL 467,9 1.868,1 2.077,4
2008 Orçamento Notas: Exclui Passivos Financeiros, no montante de 5 milhões de euros e a despesa consolidada encontra-se abatida das transferências do Ministério, no montante de 258,6 milhões de euros. Nas Transferências correntes foi abatido o montante de 1,9 milhões de euros, relativo às transferências internas entre SFA do MADRP.
Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Atendendo à distribuição da despesa pelos principais agrupamentos económicos, salientam-se as transferências, nos serviços e fundos autónomos para os serviços integrados, nomeadamente do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, que no âmbito do Ministério atinge 84,3 milhões de euros.
No que se refere às transferências dos Serviços Integrados para os Serviços e Fundos Autónomos, destacam-se, no orçamento de funcionamento, as transferências do OE para o Instituto Nacional dos Recursos Biológicos, IP, e em Investimentos do Plano, para o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP.
Nos subsídios destacam-se os concedidos pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, no âmbito do FEAGA – Garantia, ao sector privado - empresas 256,2 milhões de euros e famílias 539,1 milhões de euros.
As áreas afectas a este Ministério beneficiam ainda de 121,0 milhões de euros de dotações inscritas no Cap.º 60 do Ministério das Finanças e da Administração Pública, sendo 110,0 milhões de euros destinados a ajudas nacionais, principalmente de intervenção nos mercados e a despesas de funcionamento relacionadas com o pagamento das mencionadas ajudas e 11,0 milhões de euros à regularização de responsabilidades decorrentes de um Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, com vista à devolução dos montantes cobrados pelo ex-IFADAP, a título de remuneração por serviços prestados a beneficiários de apoios.

IV.12. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações