115 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 2008

2 — A implementação de uma solução transitória para o presente ano lectivo de 2008/2009 que garanta que nenhum educador ou professor será prejudicado nos seus direitos profissionais, designadamente na progressão na carreira; 3 — Que encete o processo de negociação com os sindicatos a fim de alterar o actual modelo de avaliação de desempenho dos docentes.

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 2008.
Os Deputados de Os Verdes: Francisco Madeira Lopes — Heloísa Apolónia.

——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 407/X (4.ª) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 188/2008, DE 23 DE SETEMBRO, QUE «ALTERA AS BASES DA CONCESSÃO DO TERMINAL PORTUÁRIO DE ALCÂNTARA»

(publicado no Diário da República, I Série, n.º 184, de 23 de Setembro de 2008)

No âmbito da apreciação parlamentar relativa ao Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que «Altera as bases da concessão do terminal portuário de Alcântara», as Deputadas e Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.º, 194.º e 195.º do Regimento da Assembleia da República, resolve:

1. Aprovar a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que «Altera as bases da concessão do terminal portuário de Alcântara».

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 2008.
Os Deputados do BE: Helena Pinto — Luís Fazenda — Alda Macedo — Francisco Louçã — Cecília Honório — Mariana Aiveca — João Semedo — Fernando Rosas.

——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 408/X (4.ª) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 188/2008, DE 23 DE SETEMBRO, QUE «ALTERA AS BASES DA CONCESSÃO DO TERMINAL PORTUÁRIO DE ALCÂNTARA»

Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.º 97/X (4.ª), os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 189.º, n.º 2, 193.º e 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que «Altera as bases da concessão do terminal portuário de Alcântara».

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 2008.
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — João Oliveira.
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