Segunda-feira, 15 de Dezembro de 2008 II Série-A — Número 43

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.º 533/X (3.ª) e n.os 604, 611 e 613 a 615/X (4.ª)]: N.º 533/X (3.ª) (Cria um fundo de apoio social aos emigrantes portugueses): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
N.º 604/X (4.ª) (Reforço do quadro sancionatório para o crime económico e financeiro): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 611/X (4.ª) (Cria juízos de competência especializada no combate ao crime económico e toma medidas para actualizar e reforçar o quadro sancionatório da criminalidade económica e financeira: — Vide projecto de lei n.º 604/X (4.ª).
N.º 613/X (4.ª) — Regime jurídico dos empreendimentos turísticos (apresentado pelo PCP).
N.º 614/X (4.ª) — Regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de doença rara (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 615/X (4.ª) — Altera os efeitos das faltas previstos na Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro, que estabelece o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário (apresentado pelo BE).
Proposta de lei n.o 240/X (4.ª): Aprova o Regime Especial de Exigibilidade do IVA dos Serviços de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias.
Projectos de resolução [n.os 409 e 410/X (4.ª)]: N.º 409/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que crie o Cartão para Protecção Especial dos Portadores de Doença Rara (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 410/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a revisão da comparticipação estatal na aquisição de medicamentos específicos para o tratamento da Demência na doença de Alzheimer (apresentado pelo PS).