33 | II Série A - Número: 050 | 8 de Janeiro de 2009

Artigo 19.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de S. Bento, 6 de Janeiro de 2009.
Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Pedro Mota Soares — António Carlos Monteiro — Nuno Teixeira de Melo — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Helder Amaral — Telmo Correia — Paulo Portas.

——— PROJECTO DE LEI N.º 632/X (4.ª) SUSPENDE A AVALIAÇÃO DOS DOCENTES DO ENSINO PÚBLICO NÃO SUPERIOR

A avaliação do sistema educativo constitui um factor de garantia da qualidade da escola pública e do fundamental serviço pela mesma prestado ao País.
Para Os Verdes este sempre foi um dado adquirido. A avaliação é algo que deve fazer parte integrante do sistema educativo, de forma a acompanhar, permanentemente, os seus efeitos, a sua adequação, a eficácia nos objectivos prosseguidos e a sempre necessária adaptação à realidade do universo escolar e da sociedade em permanente mutação.
Contudo, se a alguém se pode e deve imputar a ausência ou insuficiência de avaliação das escolas do ensino e das muitas reformas do sistema educativo (aliás, as quais quase sempre não devidamente antecedidas dos necessários estudos nem precedidas dos respectivos balanços) em Portugal é à Administração Central responsável pelos mesmos, é dizer, aos sucessivos Ministérios da Educação.
Foram os sucessivos Ministérios da Educação que nas últimas décadas gizaram as estratégias na educação, implementaram umas reformas e abortaram outras, alteraram as leis e as regras, muitas vezes a um ritmo superior à capacidade da escola e docentes de as assimilarem e porem em prática, que nunca quiseram fazer da avaliação do sistema educativo uma realidade e uma prioridade. Princípios da Lei de Bases que ficaram por desenvolver, normas que ficaram por regulamentar, modelos que ficaram por implementar.
E infelizmente a situação não mudou na presente Legislatura.
Apesar da importância que a educação assume, não apenas como direito fundamental e constitucionalmente consagrado, mas como um dos pilares em que se sustenta a democracia portuguesa, parte fundamental da formação dos cidadãos de amanhã, e do desenvolvimento justo, equilibrado e progressista da nossa sociedade, esta não tem merecido a devida atenção e prioridade da parte dos governos, incluindo o actual.
A escola portuguesa mudou necessariamente porque mudaram os seus actores, porque mudou o mundo à sua volta. Mas nem sempre a escola soube adaptar-se aos novos tempos e aos novos desafios.
As dificuldades hoje são muitas. Porventura mais do que já foram. Não só porque o mundo mudou, as tecnologias evoluíram, o universo de alunos (ou o olhar sobre os mesmos) se tornou mais heterogéneo e complexo, a formação de professores mudou, mas também porque continuam, em muitos casos, a escassear meios materiais (que podem ir desde um edifício e condições ao papel higiénico), mas também porque a estas se somam a falta de profissionais fazedores de integração escolar e de sucesso educativo, os psicólogos, animadores sociais, auxiliares de acção educativa, funcionários administrativos e, acima de tudo, infelizmente, também e principalmente professores.
E é neste contexto que a avaliação da escola pública e do ensino é necessária e indispensável. Uma avaliação que permita acompanhar a par e passo o evoluir da escola, que ajude a comunidade escolar a pensar o seu trabalho e o seu devir, que transmita confiança à comunidade envolvente e envolvida num permanente diálogo, que forneça também dados para a administração escolar saber onde se está a falhar e onde se está a acertar, onde há carências, onde há boa ou má gestão de recursos, ou simplesmente para onde está a escola a caminhar.