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9 | II Série A - Número: 051 | 10 de Janeiro de 2009

V. Audições obrigatórias e/ou facultativas A Comissão competente poderá promover, em fase de apreciação, na especialidade, deste projecto de lei, a audição de associações sindicais e patronais.

VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos, na sequência das consultas que for decidido fazer, poderão ser posteriormente objecto de síntese a integrar na Nota Técnica.

Assembleia da República, 22 de Abril de 2008.
Os Técnicos: Luís Martins (DAPLEN) — Susana Fazenda (DAC) — Paula Granada (BIB) — Filomena Martinho e Dalila Maulide (DILP).

———

PROJECTO DE LEI N.º 599/X (4.ª) (CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO TURISMO)

Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e anexos contendo os pareceres das Assembleias Legislativas e dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parte I – Considerandos

1. Introdução O Grupo Parlamentar do PSD tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 9 de Outubro de 2008, o projecto de lei n.º 599/X (4.ª), pretendendo a criação do Conselho Nacional do Turismo.
Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.º (Iniciativa de lei) da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.º (Poder de iniciativa) do Regimento da Assembleia da República.
A iniciativa encontra-se em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 123.º (Exercício da Iniciativa) e n.º 1 do artigo 124.º (Requisitos formais dos projectos e proposta de lei) do Regimento da Assembleia da República.
Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, de 13 de Outubro de 2008, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, sendo competente a mesma para emissão do respectivo parecer, de acordo com os artigos 129.º e 136.º do Regimento da Assembleia da República.

2. Objecto e motivação Os subscritores desta iniciativa começam por realçar a importância do Turismo, no Produto Interno Bruto (PIB), ao nível do emprego, no contexto cultural e social das sociedades, bem como realçam o facto de ser uma área em expansão em Portugal e no mundo, e onde Portugal tem um lugar de destaque.
Concluem, referindo a necessidade de envolvimento de todos os agentes económicos, bem como a auscultação e envolvimento dos destinatários. Propondo para tal, a criação de um Conselho Nacional do Turismo, constituído por um leque alargado e transversal de membros, funcionando como um fórum de reflexão e debate, com um papel pró-activo, podendo apresentar medidas legislativas ou outras, elaborar relatórios e estudos, sem contudo as mesmas terem carácter vinculativo.

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