70 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009

c) Enquadramento legal internacional

Legislação de Países da União Europeia

A legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia: Espanha.

ESPANHA A Espanha afirmou uma opção clara pela inclusão na educação pré-escolar e no ensino geral básico da língua nativa de cada região, como meio para lograr uma efectiva incorporação das peculiaridades regionais no património cultural espanhol.
Assim, a introdução das línguas nativas das diferentes regiões espanholas no ensino foi feita pelo Decreto 1433/1975, de 30 de Mayo14 (Texto15), pelo qual se regulou a incorporação das línguas maternas nos programas da educação pré-escolar e do ensino geral básico. Esta medida foi justificada, por um lado, como forma de favorecer a integração escolar do aluno que recebe como língua materna uma língua distinta da nacional, e por outro lado como forma de responder ao indubitável interesse que tem o aprofundamento desde os primeiros níveis de ensino da possibilidade do aluno aceder às diferentes manifestações culturais dessas línguas.
Este diploma foi desenvolvido pela Orden de 18 de Febrero de 197616, no sentido da operacionalização do processo relativo à incorporação das línguas nativas nos programas da educação pré-escolar e do ensino geral básico.
A nível autonómico e em aplicação desta opção foram desenvolvidos os seguintes diplomas:

a) Real Decreto 1572/1985, de 17 de Julio17, relativo ao ensino da língua catalã, nos centros de ensino não universitário das Ilhas Baleares, desenvolvido pela Orden de 9 de Septiembre de 198718; b) Real Decreto 2003/1979, de 3 de Agosto19, pelo qual se regula a incorporação da língua valenciana no sistema de ensino do Comunidade Valenciana, regulado pela Orden de 7 de Julio de 198020; c) Real Decreto 1981/1979, de 20 de Julio21, pelo qual se regula a incorporação da língua galega no sistema de ensino da Comunidade Autónoma da Galiza, tende sido aplicado pela Orden de 1 de Agosto de 197922; d) O Real Decreto 1049/1979, de 20 de Abril23, pelo qual se regula a incorporação da língua basca no sistema de ensino do País Basco. O diploma foi desenvolvido pela Orden de 3 de Agosto de 197924; 14 http://www.boe.es/aeboe/consultas/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=1975/13948 15http://www.boe.es/aeboe/consultas/bases_datos/tifs.php?coleccion=iberlex&ref=1975/13948&anyo=1975&nbo=156&lim=A&pub=BOE
&pco=14249&pfi=14250 16 http://www.boe.es/datos/imagenes/BOE/1976/043/A03446.tif 17 http://www.boe.es/aeboe/consultas/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=1985/19057 18 http://www.boe.es/aeboe/consultas/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=1987/21121 19 http://www.boe.es/aeboe/consultas/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=1979/20608 20 http://www.boe.es/aeboe/consultas/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=1980/15179 21 http://www.boe.es/aeboe/consultas/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=1979/20412 22 http://www.boe.es/aeboe/consultas/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=1979/20413 23 http://www.boe.es/aeboe/consultas/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=1979/12160 24 http://www.boe.es/aeboe/consultas/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=1979/20519