O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

LEI DE DEFESA NACIONAL E FA (Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, e 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de Setembro, 4/2001, de 30 de Agosto e 2/2007, de 16 de Abril).
LOBOFA Lei n.º 111/91, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 18/95, de 13 de Julho) PROPOSTA DE LEI N.º 245/X - APROVA A LEI ORGÂNICA DE BASES DA ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS (GOV)

e) Nomear os oficiais para funções de comando no âmbito do respectivo ramo e exonerá-los, sem prejuízo do disposto na Lei n.° 29/82, de 11 de Dezembro.
5 - Compete ainda ao chefe do estado-maior de cada ramo: a) Decidir e assinar as promoções dos oficiais do respectivo ramo até ao posto de coronel ou capitão-de-mar-e-guerra; b) Proporão Conselho de Chefes de Estado-Maior, nos termos da lei, a promoção a oficial general e de oficiais generais do seu ramo; c) Exercer as atribuições que lhe cabem no âmbito da justiça militar e administrar a disciplina no respectivo ramo; d) Apresentar ao Chefe do Estado-Maior-General das Forcas Armadas a posição do respectivo ramo relativamente aos assuntos da competência daquele órgão de comando, nomeadamente quanto aos níveis de prontidão, disponibilidade e capacidade de sustentação tidos por adequados para as forças e meios que constituem a componente operacional do sistema de forças; e) Elaborar, sob a directiva de planeamento do Ministro da Defesa Nacional, os anteprojectos de leis de programação militar, submetê-los ao Conselho de Chefes de Estado-Maior e dirigir a correspondente execução após aprovada a lei, sem prejuízo das competências específicas dos demais órgãos e serviços do Ministério da Defesa Nacional; f) Propor o estabelecimento de restrições ao exercício do direito de propriedade, relativamente a zonas confinantes com organizações ou instalações do respectivo ramo ou de interesse para a defesa nacional; g) Submeter ao Ministro da Defesa Nacional os assuntos de carácter geral específicos do ramo não relacionados com as competências próprias do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
com o treino das unidades operacionais, informações militares, ensino superior militar conjunto, doutrina conjunta, saúde militar e harmonização do anteprojecto da proposta de lei de programação militar.

Artigo 17.º Competências dos Chefes de Estado-Maior dos ramos 1 – Compete aos Chefes de Estado-Maior de cada ramo, sem prejuízo do disposto no artigo 11.º: a) Dirigir, coordenar e administrar o respectivo ramo; b) Assegurar a geração, a preparação, o aprontamento e a sustentação das forças e meios do respectivo ramo; c) Certificar as forças do respectivo ramo; d) Exercer o comando das forças e meios que integram a componente operacional do sistema de forças nacional pertencentes ao seu ramo, como comandantes subordinados do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas para a actividade operacional e sem prejuízo das atribuições específicas que lhes sejam cometidas nos termos da lei, com exclusão das forças conjuntas e dos contingentes e forças nacionais que forem colocados ou constituídos sob comando operacional directo do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, enquanto se mantiverem nessa situação; e) Manter o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas permanentemente informado sobre a prontidão e o empenhamento de forças e meios afectos à componente operacional do sistema de forças; f) Definir a doutrina operacional específica do ramo adequada à doutrina militar conjunta estabelecida; g) Nomear e exonerar os oficiais para funções II SÉRIE-A — NÚMERO 55 151


Consultar Diário Original

Páginas Relacionadas
Página 0127:
127 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009 PROPOSTA DE LEI N.º 245/X (4.ª) (APR
Pág.Página 127
Página 0128:
128 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009 O Governo considera, assim, necessár
Pág.Página 128
Página 0129:
129 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009 PARTE IV – ANEXOS Junta-se a e
Pág.Página 129
Página 0130:
130 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009 complexidade das políticas de defesa
Pág.Página 130
Página 0131:
131 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009 Como estamos perante uma iniciativa
Pág.Página 131
Página 0132:
132 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009 mobilização do Exército, da Marinha
Pág.Página 132
Página 0133:
133 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009 IV. Iniciativas nacionais pendentes
Pág.Página 133
Página 0134:
134 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009 LEI DE DEFESA NACIONAL E FA (Lei n.º
Pág.Página 134
Página 0135:
LEI DE DEFESA NACIONAL E FA (Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 41/83, de
Pág.Página 135
Página 0136:
136 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009 LEI DE DEFESA NACIONAL E FA (Lei n.º
Pág.Página 136
Página 0137:
LEI DE DEFESA NACIONAL E FA (Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 41/83, de
Pág.Página 137
Página 0138:
138 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009 LEI DE DEFESA NACIONAL E FA (Lei n.º
Pág.Página 138
Página 0139:
LEI DE DEFESA NACIONAL E FA (Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 41/83, de
Pág.Página 139
Página 0140:
140 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009 LEI DE DEFESA NACIONAL E FA (Lei n.º
Pág.Página 140
Página 0141:
LEI DE DEFESA NACIONAL E FA (Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 41/83, de
Pág.Página 141
Página 0142:
142 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009 LEI DE DEFESA NACIONAL E FA (Lei n.º
Pág.Página 142
Página 0143:
LEI DE DEFESA NACIONAL E FA (Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 41/83, de
Pág.Página 143
Página 0144:
144 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009 LEI DE DEFESA NACIONAL E FA (Lei n.º
Pág.Página 144
Página 0145:
LEI DE DEFESA NACIONAL E FA (Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 41/83, de
Pág.Página 145
Página 0146:
146 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009 LEI DE DEFESA NACIONAL E FA (Lei n.º
Pág.Página 146
Página 0147:
LEI DE DEFESA NACIONAL E FA (Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 41/83, de
Pág.Página 147
Página 0148:
148 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009 LEI DE DEFESA NACIONAL E FA (Lei n.º
Pág.Página 148
Página 0149:
LEI DE DEFESA NACIONAL E FA (Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 41/83, de
Pág.Página 149
Página 0150:
150 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009 LEI DE DEFESA NACIONAL E FA (Lei n.º
Pág.Página 150
Página 0152:
152 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009 LEI DE DEFESA NACIONAL E FA (Lei n.º
Pág.Página 152
Página 0153:
LEI DE DEFESA NACIONAL E FA (Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 41/83, de
Pág.Página 153
Página 0154:
154 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009 LEI DE DEFESA NACIONAL E FA (Lei n.º
Pág.Página 154
Página 0155:
LEI DE DEFESA NACIONAL E FA (Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 41/83, de
Pág.Página 155
Página 0156:
156 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009 LEI DE DEFESA NACIONAL E FA (Lei n.º
Pág.Página 156
Página 0157:
LEI DE DEFESA NACIONAL E FA (Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 41/83, de
Pág.Página 157
Página 0158:
158 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009 LEI DE DEFESA NACIONAL E FA (Lei n.º
Pág.Página 158
Página 0159:
LEI DE DEFESA NACIONAL E FA (Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 41/83, de
Pág.Página 159
Página 0160:
160 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009 LEI DE DEFESA NACIONAL E FA (Lei n.º
Pág.Página 160
Página 0161:
LEI DE DEFESA NACIONAL E FA (Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 41/83, de
Pág.Página 161