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27 | II Série A - Número: 058 | 22 de Janeiro de 2009

Actual LDN Proposta de lei n.º 243/X (4.ª) Artigo 25.º Desaparece Artigo 26.º Desaparece Artigo 27.º Artigo 25.º Artigo 28.º Desaparece Artigo 29.º Desaparece Artigo 30.º Artigo 22.º, n.º 3 Artigo 31. Artigos 26.º e 27.º Artigo 31.º-֊A Artigo 28.º Artigo 31.º-В Artigo 29.º Artigo 31.º- С Artigo 30.º Artigo 31.º-D Artigo 31.º Artigo 31.º-E Artigo 32.º Artigo 31.º-F Artigo 33.º Artigo 32. Artigo 35.º Artigo 33.º Artigo 34.º Artigo 34.º Artigo 20.º Artigo 35.º Artigo 23.º Artigo 36.º Artigo 21.º Artigo 37.º Artigo 8.º Artigo 38.º Artigo 9.º Artigo 39.º Artigo 10.º Artigo 40.º Artigo 11.º Artigo 41.º Artigo 12.º, n.º 1 Artigo 42.º Artigo 12.º, n.º 2 Artigo 43. Artigo 13.º Artigo 44.º Artigo 14.º° Artigo 45.º Artigo 15.º Artigo 46.º Artigo 16.º Artigo 47.º Artigo 17.º Artigo 48. Artigo 18.º Artigo 49.º Artigo 19.º Artigo 50.º Revogado Artigo 51.º Revogado Artigo 52.º Desaparece Artigo 53.º Revogado Artigo 54.º Revogado Artigo 55.º Revogado Artigo 56.º Desaparece Artigo 57.º Revogado Artigo 58.º Desaparece Artigo 59.º Desaparece Artigo 60.º Artigo 40.º Artigo 61.º Artigo 41.º, n.º 1 Artigo 62.º Artigo 41.º, n.º 2 Artigo 63.º Artigo 42.º° Artigo 64.º Artigo 43.º Artigo 65.º Artigo 44.º Artigo 66.º Artigo 45.º Artigo 67.º Desaparece

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