72 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009
estendeu a aplicação do Decreto-Lei n.º 38 477 aos funcionários do SEF a prestar serviço na ilha de Porto Santo. No entanto, este regime viria a ser revogado pelo Decreto-Lei n.º 228/96, de 29 de Novembro
14
. Assim, e por força do disposto no Estatuto do Pessoal do SEF, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro (que revogou o Decreto-Lei n.º 228/96)
15 e alterado pelos Decretos-Lei n.º 229/2005, de 29 de Dezembro e 121/2008, de 11 de Julho:

a) O pessoal de investigação e fiscalização do SEF colocado ou deslocado em localidade fora da área da sua residência permanente e que não possua habitação por conta do Estado tem direito a um subsídio de residência mensal (artigo 12.º, n.º 2); b) Os funcionários do SEF deslocados por iniciativa do Serviço do continente para as Regiões Autónomas têm direito a receber um subsídio de instalação de montante líquido correspondente a 60 dias de ajudas de custo (artigo 13.º, n.º 2); c) Os funcionários do SEF colocados nas Regiões Autónomas têm direito a um subsídio de fixação de montante a estabelecer por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna, das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública (artigo 13.º, n.º 4).

Refira-se, finalmente, que no decurso da presente legislatura, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira apresentou as propostas de lei n.os 165/X (3.ª)
16 e 166/X (3.ª)
17
, com objectos semelhantes às propostas ora em apreço, as quais foram rejeitadas com votos a favor de PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes, votos contra do PS e abstenções do BE e da Deputada Não inscrita Luísa Mesquita (N insc.).

b) Enquadramento legal internacional

Legislação de Países da União Europeia

A legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia: Espanha.

ESPANHA Em Espanha, existem vários tipos de Administração Pública, regidos por uma lei geral, Ley 7/2007 de 12 de Abril, del Estatuto Básico del Empleado Público
18
, que inclui os corpos especiais, tais como o das forças de segurança e defesa.
Face à descentralização do País, existem as Administrações Locais e das Comunidades Autónomas, que seguindo a lei estatal, têm uma normativa própria e disposições legislativas específicas.
A Comunidade Autónoma das Baleares estabelece os princípios gerais da função pública naquela Região, incluindo estatuto remuneratório específico para algumas carreiras especiais, o que vem expresso na Ley 3/2007, de 27 de Abril
19
. 12 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_166_X/Portugal_1.pdf 13 http://www.dre.pt/pdf1s/1979/11/27200/30283028.pdf 14 http://www.dre.pt/pdf1s/1996/11/277A00/43244325.pdf 15 http://www.dre.pt/pdf1s/2001/11/267A01/00020019.pdf 16 http://arexp1:7780/docpl-iniXtex/ppl165-X.doc 17 http://arexp1:7780/docpl-iniXtex/ppl166-X.doc 18 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_166_X/Espanha_1.docx 19 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_166_X/Espanha_2.docx II SÉRIE-A — NÚMERO 59
_________________________________________________________________________________________________________
72

Consultar Diário Original