Quinta-feira, 29 de Janeiro de 2009 II Série-A — Número 62

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Deliberação n.º 1-PL/2009: Segunda alteração à Deliberação n.º 3-PL/2007, aprovada em 8 de Novembro (Composição das Comissões Parlamentares Permanentes).
Projectos de lei [n.os 460, 510, 560 e 566/X (3.ª) e n.os 613, 650 e 651/X (4.ª)]: N.º 460/X (3.ª) (Garante o pagamento de 100% da remuneração de referência em caso de licença por maternidade/paternidade por 150 dias): — Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.
N.º 510/X (3.ª) (Isenção total de taxas moderadoras nas cirurgias de ambulatório): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 560/X (3.ª) (Revoga as taxas moderadoras): — Idem.
N.º 566/X (3.ª) (Consagra a isenção de taxas moderadoras para os voluntários): — Idem.
N.º 613/X (4.ª) (Regime jurídico dos empreendimentos turísticos): — Parecer do Governo Regional da Madeira..
N.º 650/X (4.ª) — Estabelece o regime de segurança social dos trabalhadores das artes do espectáculo (apresentado pelo PCP).
N.º 651/X (4.ª) — Garante o princípio da precaução face aos campos electromagnéticos produzidos pelas linhas e instalações eléctricas de alta e muito alta tensão (apresentado pelo BE).
Proposta de lei n.º 239/X (4.ª) (Cria o apoio extraordinário para as famílias com dificuldades decorrentes das responsabilidades do crédito com habitação própria permanente): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
Projecto de resolução n.º 421/X (4.ª)]: Recomenda ao Governo o estabelecimento de um novo regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior público (apresentado pelo BE).
Propostas de resolução [n.os 89 e 90/X (3.ª) e n.os 119 a 125/X (4.ª)]: N.º 89/X (3.ª) (Aprova o Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor, adoptado em Genebra, a 20 de Dezembro de 1996): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
N.º 90/X (3.ª) (Aprova o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas, adoptado em Genebra, a 20 de Dezembro de 1996): — Idem.
N.º 119/X (4.ª) — Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR, assinado em Lisboa, em 12 de Julho de 2005. (a) N.º 120/X (4.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o