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77 | II Série A - Número: 064 | 5 de Fevereiro de 2009

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 422 /X (4.ª) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 159/2008, DE 8 DE AGOSTO, QUE «APROVA A LEI ORGÂNICA DA AUTORIDADE FLORESTAL NACIONAL»

Com os fundamentos expressos no requerimento da Apreciação Parlamentar n.º 93/X (4.ª), os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 189.º, n.º 2, 193.º e 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 159/2008, de 8 de Agosto, que «Aprova a Lei Orgânica da Autoridade Florestal Nacional».

Assembleia da República, 30 de Janeiro de 2009 Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes — António Filipe.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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