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87 | II Série A - Número: 064S1 | 5 de Fevereiro de 2009

Tabela 2 – Iniciativa para o Investimento e o Emprego - programa M€ % DO PIB DESPESA % DO PIB REDUÇÃO DE RECEITA % DO PIB IMPACTO DIRECTO NO OE/2009 % DO PIB Total 2040 1,2 Financiamento Nacional 0,8 0,5 0,3 0,8 Financiamento comunitário 0,4 Fonte: Relatório que acompanha a proposta de lei de alteração à lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro 4.8 Das cinco medidas que constituem a IIE, importa referir:
Na generalidade dos casos a sua implementação tem subjacente a iniciativa privada, sendo que nos casos em que a iniciativa é pública, as verbas orçamentais destinadas a esses investimentos passam para a esfera de entidades empresariais públicas (EPE), como é o caso da Empresa Parque Escolar e da REN – Rede Eléctrica Nacional;
A perda de receita por conta de benefícios fiscais e contributivos é da ordem dos 510M€ (0,3%PIB), sendo que cerca de metade (47%) é receita contributiva e afecta negativamente o Orçamento do Segurança Social (OSS). No caso das medidas que oneram o OSS, não são referidos quais os montantes de perda de receita, estimandose no entanto, segundo os cálculos da UTAO, que rondem os 240M€, Algumas das medidas, especialmente as que respeitam a benefícios fiscais, produzem efeitos por um período de tempo que extravasa o ano orçamental, sendo que em alguns casos esses efeitos chegam a ter um horizonte temporal de 5 anos, estendendo-se no seu limite até 2014.
Da proposta apresentada nem sempre resultam claras as características de temporalidade das medidas propostas, pois nada é dito quanto ao período tempo em se manterão em vigor.
Mesmo nos casos em que se encontra claramente definido o período de vigência da medida, mas em que a sua execução depende de factores de mercado, designadamente a vontade e da capacidade de iniciativa dos agentes económicos privados, logo fora da dependência do poder discricionário do Estado, facilmente os seus efeitos se prolongarão para lá do período de referência, tal como demonstrado na tabela 3 em anexo.

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