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Sexta-feira, 27 de Fevereiro de 2009 II Série-A — Número 76

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 661, 663 e 664/X (4.ª)]: N.º 661/X (4.ª) — Altera o Cartão Especial de Identificação do Deputado, procedendo à alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de Março (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
N.º 663/X (4.ª) — Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de magistério primário e educação de infância em 1975 e 1976 (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e pelos Deputados não inscritos Luísa Mesquita e José Paulo Carvalho).
N.º 664/X (4.ª) — Proíbe a penalização das pensões de reforma em função do limite de idade para a profissão (apresentado pelo PCP).
Projectos de resolução [n.os 429 a 432/X (4.ª)]: N.º 429/X (4.ª) — Sistema de avaliação do ensino profissional (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 430/X (4.ª) — Não aplicação da Medida 5.16 do Acordo Tripartido para um Novo Sistema de Regulação das Relações Laborais, das Políticas de Emprego e da Protecção Social em Portugal (apresentado pelo PSD).
N.º 431/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um conselho geral e de supervisão na Caixa Geral de Depósitos e o estabelecimento de regras de nomeação que garantam a independência dos respectivos membros (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 432/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva todos os estudos e consultas que permitam averiguar o impacto e a exequibilidade da concessão às famílias da liberdade de escolha da escola pública a frequentar pelos educandos (apresentado pelo Deputado não inscrito José Paulo Carvalho).

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