O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

6 | II Série A - Número: 076 | 27 de Fevereiro de 2009

sustentabilidade através das contribuições das empresas com maiores lucros e não da redução dos direitos de quem trabalha. A todas estas propostas o PS e o seu Governo disseram não.
Em Janeiro de 2009 o PCP apresentou dois projectos de lei revogando o factor de sustentabilidade e garantindo o direito a uma reforma sem reduções ou penalizações para todos os que se reformem após 40 anos de contribuições, independentemente da sua idade.
É no respeito pelo contributo que milhares de trabalhadores já deram na produção de riqueza e ao sistema público, solidário e universal da segurança social que o PCP defende e exige o direito a uma pensão de reforma sem quaisquer penalizações ou reduções, independentemente da idade, ao cabo de 40 anos de trabalho.
Todas estas propostas e esta intervenção do PCP demonstram assim, se dúvidas ainda existissem, um caminho alternativo, de ruptura face a estas políticas que têm vindo a ser seguidas. Para além da firme oposição a estas medidas do Governo e a este quadro social e económico de profunda injustiça que elas consubstanciam, o PCP não abdica de agir em defesa dos trabalhadores, avançando também com propostas para problemas concretos que a política do Governo está a criar. É o que sucede com o sector do transporte rodoviário de mercadorias e passageiros e diversos outros sectores onde existem limites de idade para a actividade profissional.

III

Se, por um lado, o Governo veio impor que os trabalhadores — para não serem penalizados na sua reforma — tenham de prolongar a sua vida activa, por outro, são muitos os trabalhadores que não podem exercer a sua profissão para além dos 65 anos de idade.
É o caso, nomeadamente (mas não exclusivamente), dos motoristas de veículos pesados de mercadorias e passageiros, com cartas de condução de categorias D, D+E e das subcategorias D1 e D1+E, e ainda da categoria C+E, para viaturas cujo peso bruto ultrapasse os 20 000 kg. Nestes casos, a revalidação da habilitação legal de condução acontece pela última vez aos 60 anos de idade, permitindo aos motoristas exercer a sua profissão por mais cinco anos.
Estamos, assim, perante uma situação na qual os trabalhadores, neste caso os motoristas de veículos pesados de mercadorias e passageiros, não podem e não devem continuar a exercer a sua profissão — mas passam a ser seriamente penalizados se nessa altura passarem à reforma.
A linha política do actual Governo e da actual maioria parlamentar do PS, em matérias como esta, já foi evidenciada e torna perfeitamente previsível a primeira resposta a este problema, que, aliás, já foi sinalizada pelo Governo: a falsa alternativa entre a eliminação dos actuais limites de idade e a mudança de profissão (aos 65 anos!).
Por um lado, seria completamente absurdo advogar que um trabalhador, no momento em que deveria passar à reforma, passasse a ser confrontado com o início de uma nova profissão. Para além de desumano, seria de resto absolutamente irracional como opção de gestão numa actividade económica.
Por outro, estas limitações consagradas na legislação têm uma razão de ser. No caso dos motoristas, está em causa antes de mais a segurança rodoviária. Muitas vidas têm sido ceifadas pelas situações de fadiga entre trabalhadores deste sector e os riscos associados a esta actividade são inegavelmente cada vez maiores à medida que a idade dos motoristas se vai tornando mais avançada.
Com efeito, seria correcto, não só pelo mais elementar humanismo e sentido de justiça social mas, inclusivamente, pela defesa das condições de segurança rodoviária no nosso país, que a idade de reforma destes trabalhadores fosse fixada, sem qualquer penalização, não nos 65 anos mas, sim, antes mesmo dessa idade. Contudo, o quadro legal que este Governo e esta maioria parlamentar do PS decidiram vem impor o contrário.
Por essa razão, e sem perder de vista a oposição de fundo do PCP quanto às políticas de sucessivos governos — e do actual Governo em particular — que penalizam os trabalhadores e o seu direito a uma reforma digna, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta esta iniciativa que visa responder ao problema

Páginas Relacionadas
Página 0003:
3 | II Série A - Número: 076 | 27 de Fevereiro de 2009 PROJECTO DE LEI N.º 663/X (4.ª) INST
Pág.Página 3
Página 0004:
4 | II Série A - Número: 076 | 27 de Fevereiro de 2009 Artigo 2.º Regime especial de aposen
Pág.Página 4