Quinta-feira, 12 de Março de 2009 II Série-A — Número 82

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Resoluções: — Aprova o Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, a 29 de Setembro de 1995. (a) — Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional Destinada a Alargar a Capacidade de Investimento do Fundo Monetário Internacional, adoptada em conformidade com a Resolução n.º 63-3, de 5 de Maio de 2008, da Assembleia de Governadores do referido Fundo. (a) Projectos de lei [n.os 613, 623, 625, 637, 639, 649, 657, 662 e 678 a 682/X (4.ª)]: N.º 613/X (4.ª) (Regime jurídico dos empreendimentos turísticos): — Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 623/X (4.ª) (Altera o regime de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, e consagra o direito de acesso a todo o tempo a uma indemnização emergente de doenças profissionais): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 625/X (4.ª) (Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA): — Idem.
N.º 637/X (4.ª) (Aprova o estatuto do profissional de enologia): — Idem.
N.º 639/X (4.ª) (Revoga o factor de sustentabilidade): — Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 649/X (4.ª) (Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da empresa nacional de urânio, SA): — Vide projecto de lei n.º 625/X (4.ª).
N.º 657/X (4.ª) (Reforça a protecção das mulheres vítimas de violência): — Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
— Parecer do Governo Regional da Madeira.
N.º 662/X (4.ª) (Revoga as taxas moderadoras no internamento e em cirurgias em ambulatório, aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde): — Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
— Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
N.º 678/X (4.ª) — Alteração ao artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Código do Procedimento e do Processo Tributário) (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 679/X (4.ª) — Regula o modo de exercício dos poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do Segredo de Estado (apresentado pelo PCP).
N.º 680/X (4.ª) — Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, por forma a repor a vigência do regime contra-ordenacional (apresentado pelo Deputado não inscrito José Paulo Carvalho).
N.º 681/X (4.ª) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (apresentado pelo CDSPP).
N.º 682/X (4.ª) — Estabelece o regime social e de segurança social dos profissionais das artes do espectáculo (apresentado pelo BE).
Proposta de lei n.º 253/X (4.ª): Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procede à 15.ª alteração ao Código do Registo Civil e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).
Projecto de resolução n.º 437/X (4.ª): Recomenda a alteração dos critérios de atribuição do subsídio de desemprego (apresentado pelo PCP).