Sábado, 14 de Março de 2009 II Série-A — Número 83

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 613, 624, 639, 645, 655, 661 e 683/X (4.ª)]: N.º 613/X (4.ª) (Regime jurídico dos empreendimentos turísticos): — Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 624/X (4.ª) (Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 639/X (4.ª) (Revoga o factor de sustentabilidade): — Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 645/X (4.ª) (Regime de comparticipação do Neocate LCP): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 655/X (4.ª) (Regime de apoio à frequência de estágios curriculares): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 661/X (4.ª) (Altera o Cartão Especial de Identificação do Deputado, procedendo à alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de Março): — Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 683/X (4.ª) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, (apresentado por Os Verdes).
Projectos de resolução [n.os 439 a 448/X (4.ª)]: N.º 439/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que proceda às alterações necessárias e urgentes com o objectivo de garantir que o prolongamento de horário nas escolas do 1.º ciclo do Ensino Básico seja concretizado com qualidade e segurança e que as actividades de enriquecimento curricular não sejam transformadas em actividades lúdicas e/ou de ocupação de tempos livres, promovendo soluções de "armazenamento" de crianças nos mesmos espaços onde decorre a actividade lectiva (apresentado pela Deputada não inscrita Luísa Mesquita).