79 | II Série A - Número: 085 | 19 de Março de 2009

3 — Reduza, tendo em conta a situação económica débil que o País atravessa — com particular significado nas PME —, a exigente necessidade de autonomia financeira exigível às empresas.

Palácio de S. Bento, 12 de Março de 2009 Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Pedro Mota Soares — Abel Baptista — João Rebelo — Teresa Caeiro.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 450/X (4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE NOVAS MEDIDAS SOCIAIS

I

Portugal vive hoje uma situação de crise económica, mas também de crise social. O agravamento dos fenómenos de exclusão social tem sido uma realidade dos últimos anos.
Os dados publicados pelo INE sobre o risco de pobreza em Portugal são a infeliz confirmação desta realidade.
A taxa de risco de pobreza, que nos anos de 2003 a 2005 se reduziu de 20% para 18% estagnou em 2006.
18% dos portugueses vivem com menos de € 379 por mês. Os idosos continuam a ser o grupo social mais exposto à pobreza.
A criação do Complemento Solidário de Idosos, não se questionando em teoria, na prática revelou-se insuficiente para combater a desigualdade e pobreza mais profunda, sobretudo ficou muito aquém das promessas feitas pela actual maioria.
A este fenómeno de pobreza associada à velhice junta-se um novo fenómeno de exclusão face ao crescimento do desemprego, à subida do endividamento das famílias e, noutros casos, face à rotura dos laços familiares.
O desemprego tem vindo sistematicamente a crescer nos últimos anos, atingindo valores a que não eram vistos desde a década de 80. Pela primeira vez, temos taxas de desemprego superiores às dos nossos parceiros europeus. Ao mesmo tempo, voltamos a assistir à emigração de portugueses, quer trabalhadores qualificados quer trabalhadores indiferenciados, para o estrangeiro, com especial relevância no caso dos trabalhadores que semanalmente se deslocam para Espanha para trabalhar na construção civil.
Podemos apresentar vários factores para este atraso. Mas não podemos esquecer que a responsabilidade primeira é sempre de quem governa, de quem toma as opções e estabelece prioridades.
O PS, que tanto gosta de falar da sua consciência social, fica marcado — diz-nos a frieza dos números — como o governo em que o combate à pobreza e desigualdades estagna, em que a situação de vida dos que são mais pobres e mais desfavorecidos se agrava.
De 2003 a 2005 a primeira prioridade da política social da anterior maioria foi aumentar as pensões mínimas de reforma, permitindo que quem na altura recebia menos de € 189 fosse aumentado em cerca de € 35 em dois anos. Pouco, dirão alguns; mas bem acima dos € 13 de aumento que o PS concedeu em igual período de tempo.
Foi, aliás, com um governo do PS que, pela primeira vez, as pensões mínimas aumentaram numa percentagem inferior à do valor da inflação, como sucedeu em 2008.
É por isso de integral justiça fazer um aumento extraordinário das pensões mínimas, das pensões sociais e das pensões do regime especial dos trabalhadores rurais. E até do ponto de vista económico a mesma faz sentido, considerando que a taxa de propensão para o consumo neste sector da população é maior, o que significa uma injecção real de liquidez na economia.
Entre a pensão mínima, as pensões sociais, as pensões de invalidez e a própria pensão abaixo do limiar de pobreza (€379), existem mais de 2 milhões de portugueses que, com a nova fórmula de cálculo das pensões, tiveram este ano um aumento de 2,4%, o que não compensa a perda de poder de compra sucessiva nesta Legislatura.