81 | II Série A - Número: 085 | 19 de Março de 2009

Palácio de São Bento, 13 de Março de 2009 Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Paulo Portas — Pedro Mota Soares — Abel Baptista — Nuno Magalhães — João Rebelo — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Helder Amaral — Telmo Correia — Nuno Teixeira de Melo.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 451/X (4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE NOVAS MEDIDAS FISCAIS

1 — A situação de crise económica e social que, neste momento, Portugal atravessa tem uma componente internacional, mas também resulta de um conjunto de erros equívocos que foram assumidos pelo actual Governo. Neste plano, não se sentiu por parte do Executivo qualquer preocupação com a criação das condições necessárias para que hoje Portugal esteja num patamar diferente na reacção à crise. De entre as várias políticas falhadas o CDS-PP sempre destacou o carácter profundamente empobrecedor das opções de natureza fiscal assumidas pelo PS.
Os erros foram vários. Destacamos três: o aumento exponencial da carga fiscal, as práticas de «fanatismo fiscal» que, várias vezes, ultrapassaram o necessário combate à fraude e evasão fiscal, passando para uma situação de agressão aos direitos e garantias dos contribuintes, sejam eles famílias ou empresas, e, por fim, o esquecimento da vertente de apoio às famílias, tão necessária numa altura em que um dos problemas estruturais que o País atravessa é o da natalidade, e tão urgente quando a coesão social está fortemente posta em causa.
Em todas essas áreas, o CDS-PP adoptou a postura de criticar e propor soluções alternativas.
2 — É precisamente por essa razão que o Grupo Parlamentar do CDS-PP propõe um conjunto de políticas fiscais distintas das seguidas actualmente. O Governo esqueceu por completo a ideia de competitividade fiscal e hoje qualquer investidor que pretenda criar em Portugal riqueza e emprego sente que o sistema fiscal nacional não é atractivo. Ou seja, Portugal está longe de fazer tudo para abrir investimentos. Temos de ter um dos sistemas fiscais mais atractivos da Europa.
Por isso mesmo, e a pensar numa resposta mais eficaz, já em 2009, à crise económica, o CDS-PP tem vindo a propor um conjunto de medidas que visam devolver competitividade à nossa economia, e é também por essa razão que apresentamos a presente iniciativa.
3 — Do ponto de vista económico, a razão principal que nos move é a convicção de que só uma política de estímulo fiscal às micro, pequenas e médias empresas, por um lado, e de devolução fiscal às classes médias e desfavorecidas, por outro, tem um efeito significativo na recuperação da economia. Numa altura de crise é exigível aos agentes políticos que atendam às necessidades urgentes de liquidez para as famílias e empresas.
Com o crédito mais dificultado, a urgência de soluções alternativas é imperiosa.
O CDS-PP tem bem presente que as micro, pequenas e médias empresas constituem mais de 90% do tecido empresarial.
4 — O CDS-PP tem também assumido nesta Legislatura a necessidade de respeitar os direitos e garantias dos contribuintes. Numa ocasião de grande pressão para manter determinados níveis de equilíbrio nas contas públicas o Governo optou, durante os últimos quatro anos, por aumentar a carga fiscal de um modo constante.
Portugal encontra-se hoje perto do tecto máximo do seu sacrifício fiscal. De facto, se for feita a comparação entre a carga fiscal e o rendimento disponível, só há razões para ter uma preocupação crescente.
Por outro lado, o CDS-PP sempre considerou ser verdadeiramente inaceitável que numa altura em que a relação entre Administração e contribuintes se encontra desequilibrada, se tenha caminhado para uma pressão política ao nível da cobrança de impostos. Quando o excesso atinge o limite da irregularidade ou de ilegalidade, as cobranças de hoje são devoluções de amanhã.
Por essa razão não poderemos deixar de nesta ocasião apresentar um conjunto de ideias que sejam marcadas pela ideia de maior equilíbrio na relação jurídico-fiscal e pelo necessário respeito dos direitos e garantias dos contribuintes.
5 — Por fim, o CDS-PP é um partido preocupado com as famílias. Sabemos bem das necessidades porque passam e da necessidade de ajudar a reverter o problema de natalidade que afecta grande parte da Europa.