9 | II Série A - Número: 085 | 19 de Março de 2009

A Constituição italiana, nos artigos 29 a 3112, reconhece «os direitos da família como sociedade natural fundada no matrimónio» e que «a República auxilia com medidas económicas e outros procedimentos a formação da família e a satisfação das obrigações relativas, com especial observância pelas famílias numerosas».
No âmbito da Lei de Orçamento para 2007, o referido Ministério adoptou um documento denominado La famiglia al centro della società - Legge Finanziaria 200713 (A família no centro da sociedade), onde, no ponto 2, se prevê o Fundo das Políticas para a Família com verbas avultadas para variados projectos, entre os quais aquelas destinadas a «desenvolver iniciativas que difundam o conhecimento das boas práticas em matérias de políticas familiares adoptadas pelas administrações locais e empresas privadas».
No sítio do Ministério da Família14 podemos encontrar as principais normas reguladoras15 da família, bem como referências à «Conciliação entre trabalho e família», o «Observatório sobre a Família»16, onde podemos encontrar a seguinte legislação: Disposizioni per il sostegno della maternità e della paternità, per il diritto alla cura e alla formazione e per il coordinamento dei tempi delle città"(Legge n. 53 del 2000)17, Legge quadro per la realizzazione del sistema integrato di interventi e servizi sociali (Legge n. 328 del 2000)18; Disposizioni per la promozione di diritti e di opportunità per l'infanzia e l'adolescenza (Legge n. 285 del 1997)19; Istituzione della Commissione parlamentare per l'infanzia e dell'Osservatorio nazionale per l'Infanzia (Legge n. 451 del 1997)20.
São ainda referidas outras acções como a criação de uma Commissione parlamentare per l'infanzia e dell'Osservatorio nazionale per l'Infanzia.
No mesmo sítio encontra-se ainda disponível a legislação sobre adopção (Normative sull'adozione21); creches nos locais de trabalho (Asili nido nei luoghi di lavoro)22; lei sobre a violência familiar (Legge sulle violenze in famiglia)23; separação dos pais e tutela familiar conjunta (Separazione dei genitori e affidamento condiviso dei figli)24.
A estrutura regional do Estado italiano deixa ao critério das próprias regiões a implementação de políticas subsidiárias e a gestão do orçamento para as políticas da família (ver algum desenvolvimento, por exemplo, no site específico da Região Veneto – Veneto Sociale25).

c) Enquadramento legal comunitário: Legislação da União Europeia A importância das novas orientações das políticas públicas nacionais de apoio à família perante os desafios decorrentes das alterações demográficas na Europa e do seu papel no reforço da solidariedade intergeracional, é sublinhada pelas instituições da União Europeia, nomeadamente pela Comissão Europeia na Comunicação de 10 de Maio de 2007, intitulada «Promover a solidariedade entre as gerações»26.
Nesta Comunicação é descrita a evolução recente das políticas nacionais de apoio à vida familiar e analisado o contributo da União Europeia no que se refere à adopção de medidas que reforcem a qualidade da vida familiar, nomeadamente a nível da promoção do emprego e da igualdade de oportunidades e de conciliação entre a vida profissional, a vida familiar e a vida privada.
Neste contexto a Comunicação sublinha a importância de uma acção conjunta a nível dos Estadosmembros, da sociedade civil e da União Europeia no âmbito das respectivas competências, nomeadamente nos domínios da compensação de custos ligados à família, da criação de serviços de apoio nas áreas de 12 http://web.camera.it/cost_reg_funz/345/347/395/listaArticoli.asp 13http://www.governo.it/GovernoInforma/Dossier/famiglia_conferenza_nazionale/la_famiglia_finanziaria07.pdf 14 http://www.politichefamiglia.it/ 15 http://www.politichefamiglia.it/documentazione/normativa.aspx 16 http://www.osservatorionazionalefamiglie.it/content/view/36/55/ 17http://www.osservatorionazionalefamiglie.it/images/documenti/documentazione_giuridica/53_2000.pdf 18http://www.osservatorionazionalefamiglie.it/images/documenti/documentazione_giuridica/legge%20n.%20328%202000.pdf 19http://www.osservatorionazionalefamiglie.it/images/documenti/documentazione_giuridica/legge_28_agosto_97_n._285.pdf 20http://www.osservatorionazionalefamiglie.it/images/documenti/documentazione_giuridica/451_1997.pdf 21 http://www.giustizia.it/cassazione/leggi/983.htm 22 http://www.cittadinolex.kataweb.it/article_view.jsp?idCat=40&idArt=865 23 http://www.parlamento.it/parlam/leggi/01154l.htm 24 http://www.parlamento.it/leggi/06054l.htm 25 http://www.venetosociale.it/index.php?pg=home&ext=p&m_cStylecss=D 26 COM (2007) 244 final (http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2007:0244:FIN:PT:PDF