22 | II Série A - Número: 089 | 26 de Março de 2009

Esta lei foi aplicada por dois decretos do Presidente do Conselho de Ministros. Tanto um61 como outro62 (datados de 8 de Julho de 2003) fixam os limites de exposição, os valores a ter em atenção e os objectivos de qualidade para a protecção da população das exposições aos campos eléctricos, magnéticos e electromagnéticos gerados por frequências compreendidas entre 100 kHz e 300 GHz, e as de frequência de rede (50 Hz) geradas pelos eléctrodos, respectivamente.
Os dois decretos do PCM referem que, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 36/2001, o comité interministerial ali previsto (nos três anos sucessivos à sua entrada em vigor) procede à verificação e actualização do estado do conhecimento científico em matérias atinentes aos riscos que possam ser causados à saúde pública em resultado da exposição a campos electromagnéticos.

Reino Unido: Apesar de não haver legislação específica que limite a exposição a campos electromagnéticos no Reino Unido, aplicam-se a esta matéria as regras gerais constantes dos Actos do Parlamento, que regulam a saúde e segurança. É o caso do Health and Safety at Work etc Act 1974 (excerto)63 e do Management of Health and Safety at Work Regulations 199964, que impõem às empresas em geral obrigações de protecção contra os riscos para a segurança e saúde que advenham da sua actividade para os trabalhadores e para a população em geral.
Em 2003 o National Radiological Protection Board (hoje Radiation Protection Division, integrada na Agência de Protecção da Saúde) — organismo consultivo do Governo britânico para as matérias relacionadas com os níveis de protecção face a radicações ionizantes e não-ionizantes — emitiu uma recomendação aconselhando a adopção dos limites recomendados da International Commission on Non-Ionizing Radiation Protection (ICNIRP), para a exposição aos campos electromagnéticos.
Já em Maio de 2008 o Grupo Consultivo sobre Radiações não-Ionizantes publicou um estudo65 intitulado Static magnetic fields.
Está também disponível, em versão integral, o Health and Safety at Work etc Act 197466.

Documentação internacional Neste ponto, pode consultar dois importantes relatórios sobre o controlo das ondas electromagnéticas e os seus efeitos sobre a saúde pública:

— O documento da Organização Mundial de Saúde (Electromagnetic Fields and Public Health Cautionary Policies, 2000)67, sobre campos electromagnéticos e políticas de prevenção da saúde pública; — O Relatório do BioInitiative Group (A Rationale for a Biologically-based Public Exposure Standard for Electromagnetic Fields, 2007)68, que junta um grupo de cientistas, pesquisadores e profissionais de saúde pública e que recorre à análise de inúmeros estudos científicos sobre a matéria.

IV — Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias [alínea c) do n.º 2 do artigo 131.º do Regimento]

Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência das seguintes iniciativas pendentes conexas com a matéria em causa (discussão na generalidade agendada para o dia 25 de Março de 2009):

— Projecto de lei n.º 646/X (4.ª), do PSD — Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos; 61http://www.who.int/docstore/peh-emf/EMFStandards/who-0102/Europe/Italy_files/table_datoteke/Italy_DPCM_RF_it.pdf 62http://www.who.int/docstore/peh-emf/EMFStandards/who0102/Europe/Italy_files/table_datoteke/Italy_DPCM_50Hz_it.pdf 63 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_646_X/Reino_Unido_1.docx 64 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_646_X/Reino_Unido_2.docx 65 http://www.hpa.org.uk/web/HPAwebFile/HPAweb_C/1211184025757 66 http://www.healthandsafety.co.uk/haswa.htm 67 http://www.who.int/docstore/peh-emf/publications/facts_press/EMF-Precaution.htm 68 http://www.bioinitiative.org/report/index.htm