41 | II Série A - Número: 089 | 26 de Março de 2009

A Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território considera que o projecto de lei em apreço se encontra em condições de prosseguir a tramitação regimental até à sua votação final e eventual aprovação; Os Deputados dos diversos partidos políticos nesta Comissão expressaram as suas opiniões pluralmente e continuarão a acompanhar o processo político e legislativo no âmbito regimental.

Assembleia da República, 23 de Março de 2009 O Deputado Relator, António Carlos Monteiro — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.

Nota: — Os considerandos e o parecer foram aprovados por unanimidade.

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PROJECTO DE LEI N.º 693/X (4.ª) PROCEDE À CRIAÇÃO DE BENEFÍCIOS ADICIONAIS DE SAÚDE PARA OS PENSIONISTAS, DESEMPREGADOS E BENEFICIÁRIOS DO RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO (RSI)

Exposição de motivos

O Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de Julho, procedeu à criação de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário para idosos, nomeadamente no que respeita à «participação financeira em 50% da parcela do preço dos medicamentos não comparticipada pelo Estado».
Tendo em conta o «princípio da diferenciação positiva enquanto instrumento de justiça social», esta medida visa atribuir benefícios adicionais a um grupo social particularmente desfavorecido.
O Bloco de Esquerda considera que existem outros grupos sociais que, estando igualmente em situação socioeconómica particularmente fragilizada, devem usufruir destes mesmos direitos.
Este é o caso dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção, pensionistas que não auferiram, no ano anterior, um rendimento ilíquido superior a 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida e dos desempregados.

Desemprego em Portugal

Segundo os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), a taxa de desemprego, em 2008, foi de 7,6%, menor do que em 2007, mas, se verificarmos os dados relativos à evolução ao longo dos meses, apercebemonos que o último trimestre foi particularmente marcado pelo aumento do desemprego, registando 437,6 000 desempregados, uma taxa de 7,8%.
A taxa de desemprego entre os jovens atingiu os 18% no último trimestre do ano passado, o segundo valor mais elevado desde, pelo menos, 1998, revelam os dados do INE.
O número de desempregados há mais de dois anos tinha igualmente sofrido, segunda a mesma fonte, um agravamento, registando um aumento de 4,8 por cento face ao trimestre anterior e de 9,9 por cento relativamente ao período homólogo de 2007.
Os dados oficiais do INE revelaram ainda que o último trimestre de 2008 terá sido o segundo trimestre consecutivo de destruição de emprego, tanto em termos homólogos (-11,9 mil empregos) como trimestrais (19,5 mil).
Aos desempregados oficiais somam-se, contudo, aqueles que são marginalizados dos dados oficiais do INE, nomeadamente os «inactivos disponíveis», que correspondem aos desempregados que não procuraram trabalho nas últimas três semanas anteriores à data do inquérito do INE, e os trabalhadores desempregados em acções de formação ou em serviços ocupacionais.
No final de 2008 o desemprego afectava, na realidade, mais de meio milhão de pessoas — 565 800 cidadãs e cidadãos.
A verdadeira dimensão do flagelo do desemprego é bastante mais visível noutros indicadores oficiais, designadamente nos dados compilados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).