52 | II Série A - Número: 089 | 26 de Março de 2009

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PROPOSTA DE LEI N.º 232/X (4.ª) (ESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES PARA OS MUNICÍPIOS EM MATÉRIA DE CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS GABINETES TÉCNICOS FLORESTAIS, BEM COMO OUTRAS NO DOMÍNIO DA PREVENÇÃO E DEFESA DA FLORESTA)

Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território

Relatório da votação na especialidade

1 — A Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente (CPLAOT), reunida em 17 de Julho de 2009, com a presença dos Srs. Deputados constantes do respectivo registo de presenças, procedeu à análise na especialidade da proposta de lei n.º 232/X (4.ª) — Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do Continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta —, tendo em conta, designadamente, as respectivas propostas de alterações apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD e PCP.
2 — Em face da referida proposta de lei e das propostas dos grupos parlamentares, efectuaram-se as seguintes votações:

2.1 — Propostas de alterações apresentadas pelo PCP: Artigo 1.º (Objecto), n.º 2 — rejeitada por maioria, com votos a favor do PSD, PCP e CDS-PP e votos contra do PS, estando ausentes o BE e Os Verdes; Artigo 2.º (Âmbito) Alíneas c), j) e l) — rejeitadas por maioria, com votos a favor do PCP e CDS-PP, votos contra do PS e abstenção do PSD, estando ausentes o BE e Os Verdes; Alínea h) — rejeitada por maioria, com votos a favor do PCP e votos contra do PS, PSD e CDS-PP, estando ausentes BE e Os Verdes; Artigo 5.º (Transferência de verbas), n.º 2 — rejeitada por maioria, com votos a favor do PSD, PCP e CDSPP e votos contra do PS, estando ausentes o BE e Os Verdes.

2.2 — Proposta de alteração do PS: Artigo 7.º (Produção de efeitos) — aprovada por maioria, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP e CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes.

2.3 — Propostas do PSD: Artigo 2.º (Âmbito): Alínea c) — rejeitada por maioria, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e CDS-PP e abstenção do PCP, estando ausentes o BE e Os Verdes; Alíneas j) e l) — rejeitadas por maioria, com votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra do PS e PCP, estando ausentes o BE e Os Verdes; Artigo 5.º (Transferência de verbas. Disposição transitória): n.os 1 e 2 — rejeitadas por maioria, com votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra do PS e PCP, estando ausentes o BE e Os Verdes.

2.4 — Texto final da proposta de lei n.º 232/X (4.ª), incluindo a alteração aprovada para o artigo 7.º (v. 2.2):

Artigo 1.º (Objecto) — aprovado por maioria, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenção do PSD e CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes.
Artigo 2.º (Âmbito): Alíneas a), c), d), g), h) e i) — aprovadas por maioria, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD e CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes;