55 | II Série A - Número: 089 | 26 de Março de 2009

O projecto de resolução n.º 409X (4.ª), da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP, que «Recomenda ao Governo que crie o cartão para protecção especial dos portadores de doença rara», foi discutido em Comissão, nas reuniões efectuadas nos dias 20 de Janeiro, 10 e 17 de Março de 2009.
Na reunião do dia 10 de Março a Presidente deu conhecimento da resposta da Comissão Nacional de Protecção de Dados ao pedido de parecer formulado pela Comissão de Saúde, na sequência da reunião de 20 de Janeiro, e que, em conclusão, salienta que nada há a obstar enquanto proposta enquadrada no ponto de vista comunitário e interno, mas que «esta matéria merece atenção particularmente reforçada», «pelo que qualquer iniciativa legislativa que concretize a proposta em apreço terá de ser sujeita a apreciação e parecer prévio desta Comissão».
Fizeram intervenções a Deputada Teresa Caeiro, que, enquanto proponente, reforçou e fundamentou a importância da criação deste cartão para os portadores de doenças raras, o Deputado Patinha Antão, que deu também o seu apoio à iniciativa, enfatizando a complexidade, dificuldades e custos associados a estas doenças e o muito que há a fazer, pois estão a ser dados apenas os primeiros passos, o Deputado Jorge Almeida, que manifestou a vontade do PS em dar um contributo a esta iniciativa e de convergir com o CDSPP, sugerindo uma abordagem clínica que permita o alargamento deste cartão a outras patologias, e o Deputado Carlos Miranda, que considera que se deve avançar com este cartão para os portadores de doenças raras, até porque as outras patologias poderiam vir a ser integradas através do programa que prevê o cadastro de saúde individual ligado ao cartão do cidadão. O Deputado Jorge Almeida propôs então o adiamento, por uma semana, da conclusão desta discussão em Comissão, o que obteve a concordância de todos.
Na reunião do dia 17 de Março foi aprovada uma substituição ao ponto 4 do projecto de resolução.
Finda a discussão em Comissão, o presente projecto de resolução reúne as condições para ser objecto de votação em Plenário.

Assembleia da República, 18 de Março de 2009 A Presidente da Comissão, Maria de Belém Roseira.

Texto alternativo ao ponto 4 apresentado pela Deputada do CDS-PP, Teresa Caeiro

«4 — Que o Governo informe semestralmente a Assembleia da República sobre os estudos realizados acerca dos sistemas de informação em saúde, seu registo e circulação da informação, entre os serviços do SNS, e ainda sobre os estudos e trabalhos com vista à criação do cartão para protecção especial dos portadores de doença rara.»

Assembleia da República, 17 de Março de 2009.
A Deputada do CDS-PP, Teresa Caeiro.

Anexo

Parecer n.º 7/2009

1 — O pedido

A Comissão Parlamentar de Saúde da Assemblea da República solicita à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) parecer sobre o projecto de resolução n.ª 409/Х (4.ª), que «Recomenda ao Governo que crie o cartão para protecção especial dos portadores de doença rara».
A CNPD dispõe de competência para a prática do acto solicitado nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º da Lei n.º 67/98, de 2:6 de Outubro.

2 — Apreciação

O projecto de resolução n.º 409/X (4.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular, CDS-PP, em Dezembro de 2008, parte da Decisão n.º 1295/1999/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de