Sábado, 28 de Março de 2009 II Série-A — Número 90

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 670 e 695 a 698/X (4.ª)]: N.º 670/X (4.ª) (Alteração do Código de Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção de redução de taxa a aplicar em cada ano, atendendo ao número de membros do agregado familiar): — Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
N.º 695/X (4.ª) — Elevação da povoação de Casal de Cambra, no concelho de Sintra, à categoria de vila (apresentado pelo PS).
N.º 696/X (4.ª) — Elevação da vila de S. Pedro do Sul à categoria de cidade (apresentado pelo PSD).
N.º 697/X (4.ª) — Elevação da povoação de Olival, no concelho de Ourém, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.º 698/X (4.ª) — Estabelece um regime suplementar de apoio aos estudantes do ensino superior (apresentado pelo PCP).
Propostas de lei [n.os 251 e 252X (4.ª)]: N.º 251/X (4.ª) (Regula as condições de acesso e exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 252/X (4.ª) (Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
Projecto de resolução n.º 457/X (4.ª): — Aumento do salário mínimo nacional (apresentado pelo PCP).
Propostas de resolução [n.os 121 e 124/X (4.ª)]: N.º 121/X (4.ª) (Aprova o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptado em Nova Iorque, a 30 de Março de 2007): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
N.º 124/X (4.ª) (Aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque, a 30 de Março de 2007): — Idem.